- O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, afirmou ao Supremo Tribunal Federal que o estado é o mais branco do país para justificar a lei que proíbe cotas raciais em universidades catarinenses, afirmando ter políticas públicas para ampliar o acesso à educação superior.
- Alega-se que a análise de constitucionalidade da lei não deve ser isolada e que existem políticas públicas em curso para promover o acesso à educação superior no estado; segundo o IBGE de 2021, 81,5% dos moradores são brancos.
- A declaração ocorreu após o ministro Gilmar Mendes do STF exigir explicações em 48 horas sobre a lei, que teve suspensão provisória pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
- A Procuradoria-Geral da República também se manifestou ao STF, recomendando a suspensão da lei com urgência, argumentando que a norma pode gerar efeitos jurídicos irreversíveis ou de difícil reversão.
O governo de Santa Catarina pediu ao STF que analise a constitucionalidade da lei que proíbe a oferta de cotas raciais em universidades do estado de forma não isolada, argumentando que o estado possui um conjunto de políticas públicas para ampliar o acesso à educação superior. Segundo o governo, a análise deve considerar o arcabouço de ações já existentes no estado.
O governo reforça que 81,5% da população catarinense é branca, conforme dados do IBGE de 2021, e sustenta que a lei não está desamparada de medidas para a inclusão. A defesa afirma que o estado tem estratégias para qualificação e acesso à educação.
A declaração ocorreu após o ministro Gilmar Mendes ter exigido explicações em 48 horas sobre a validade da lei. A legislação catarinense, no entanto, teve suspensão provisória mantida pelo Tribunal de Justiça do estado.
PGR recomenda suspensão
A Procuradoria-Geral da República pediu ao STF que a lei continue suspensa com urgência. A PGR argumenta que a norma pode gerar efeitos jurídicos irreversíveis ou de difícil reversão.
Segundo a PGR, a suspensão é necessária para evitar impactos relevantes na estrutura educativa e administrativa do estado, até que o tema seja julgado. A recomendação sustenta a proteção de direitos já assegurados.
Situação atual no STF e TJ
O STF ainda avalia a tramitação do caso, enquanto o TJ catarinense mantém a suspensão provisória da lei. Não há prazo definido para o despacho final sobre a constitucionalidade das cotas. As partes não encerraram seus argumentos públicos.
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