- O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre Moraes determinou um prazo de 10 dias para o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, prestar informações sobre uma premiação dada a policiais por mortes em operações.
- Moraes atua como relator de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contestando o regimento estadual.
- A norma questionada prevê pagamento de adicionais de 10% a 150% sobre o salário a agentes que, entre outras condições, neutralizem criminosos ou apreendam armas de grande calibre ou de uso restrito.
- A premiação chegou a vigorar entre 1995 e 1998 e foi reintroduzida em projeto de reestruturação das carreiras da Polícia Civil, aprovado pela Assembleia Legislativa do estado no final do ano passado.
- Moraes também deu o mesmo prazo para que a Assembleia Legislativa preste informações sobre a norma.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre Moraes, determinou prazo de 10 dias para que o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, preste informações sobre uma premiação a policiais por mortes em operações. A medida foi tomada no contexto de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo PSOL.
A ação questiona o regimento estadual que autorizou pagamentos adicionais a policiais, com base em atos que premiavam quem neutralizasse criminosos ou apreendesse armas de grande calibre. O benefício vigorou entre 1995 e 1998 e foi reintroduzido, em parte, por meio de um projeto de reestruturação das carreiras da Polícia Civil aprovado pela Assembleia.
Detalhes da controvérsia
O benefício previa adicionais de 10% a 150% sobre o salário dos agentes, condicionados à neutralização de criminosos ou à apreensão de armas específicas. Moraes também exigiu informações da Assembleia Legislativa sobre a norma, que pode ter impactos jurídicos sobre a constitucionalidade do regime de premiação.
A ação do PSOL sustenta que a prática viola dispositivos da Constituição. O Ministério Público e outras partes envolvidas não foram mencionadas na nota oficial apresentada até o momento. A decisão mantém o foco na transparência fiscal e na legalidade dos critérios de pagamento.
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