- Senadores apresentaram requerimento para depor Viviane Barci de Moraes e para quebra dos sigilos fiscal e bancário da advogada na CPI do Crime Organizado.
- Advogados ouvidos afirmam que a quebra é medida excepcional e pode violar o sigilo profissional; a convocação pode configurar fishing expedition se não houver justificativa legal.
- O caso envolve contrato de prestação de serviços milionário entre o escritório de Viviane e o Banco Master, com pagamento de R$ 3,6 milhões por mês e total estimado em cerca de R$ 130 milhões, encerrado com a liquidação do banco.
- Documentos teriam sido encontrados no celular de Daniel Vorcaro, dono do Master, apreendido pela Polícia Federal na operação Compliance Zero.
- Moraes teria conversado com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sobre apoio à compra do Master pelo BRB; o ministro nega tratar da venda e diz ter discutido apenas a Lei Magnitsky. Os pedidos ainda serão analisados pela CPI.
A CPI do Crime Organizado avalia requerimento de depoimento da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do STF Alexandre de Moraes. Pedido também solicita a quebra dos sigilos fiscal e bancário da profissional, sob justificativa de apurar atuação de escritórios ligados ao caso. A pauta envolve possíveis impactos à magistratura e à defesa.
Advogados ouvidos pelo portal afirmam que a medida é excepcional e pode violar o sigilo profissional. Todos destacam que a quebra de sigilos precisa ter base legal sólida para não caracterizar criminalização da profissão.
Para especialistas, a convocação de uma advogada pela CPI enfrenta limites éticos e legais, principalmente se não houver indícios de envolvimento direto da pessoa investigada. O tema é tratado como delicado pela comunidade jurídica.
Contexto do caso
O escritório de Viviane Barci de Moraes teria prestado serviços ao Banco Master, com contrato milionário. O acordo previa pagamentos de 3,6 milhões de reais por mês por três anos, totalizando cerca de 130 milhões, segundo reportagens anteriores.
O contrato teria sido encontrado no celular do dono do Master, Daniel Vorcaro, durante operação da Polícia Federal. A liquidação do banco, ocorrida posteriormente, encerrou o acordo antes do prazo.
Segundo fontes, Moraes teria conversado com o presidente do Banco Central, o que gerou controvérsia sobre possível apoio a uma aquisição do Master pelo BRB. O BC negou envolvimento direto no tema.
Perguntas em debate
Senadores defendem que a comissão deve esclarecer possíveis práticas de influência de altas autoridades. A discussão envolve se havia uso de contatos institucionais para favorecer operações financeiras.
Diante da avaliação, os advogados ressaltam que a quebra de sigilo só é justificada com indícios concretos de ilícito. Caso não haja fundamentação, a medida pode ser considerada inadequada, gerando questionamentos legais.
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