- O advogado Alberto Pavie Ribeiro, que defende a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), afirmou no STF que não há vício em juízes defender bandeiras políticas em redes sociais.
- A AMB, junto com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), contestam uma resolução do Conselho Nacional de Justiça que estabelece parâmetros para o uso das redes pelos membros do Judiciário, alegando violação à liberdade de expressão e vício formal por não constar na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
- Ribeiro disse que juízes podem emitir opiniões político-partidárias e criticar candidatos, partidos ou lideranças, mesmo que sejam consideradas inconvenientes, e que as proibições não devem existir.
- A resolução veda manifestar opinião sobre processo pendente, apoiar ou criticar politicamente candidatos e sponsors de posts com finalidade de autopromoção ou uso comercial.
- O julgamento ocorre no início do ano em que Edson Fachin avança com a proposta de um código de conduta para cortes superiores; a ministra Cármen Lúcia é a relatora, com negociação do conteúdo entre ministros.
O advogado Alberto Pavie Ribeiro, que representa a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), afirmou ao STF que não há vício na atuação de juízes em redes sociais ao defender bandeiras políticas ou comentar candidatos e partidos. A fala ocorreu durante sustentação oral nesta quarta-feira, 4 de fevereiro.
Ribeiro sustentou que a AMB entende haver liberdade para manifestações político-partidárias por parte de magistrados, inclusive para críticas ou apoios a lideranças políticas. Segundo ele, tais manifestações podem ser inconvenientes, mas não devem ser proibidas.
A ação no Supremo questiona dispositivos de uma resolução do CNJ que regula o uso de redes sociais por membros do Judiciário. A AMB e a Ajufe buscam a declaração de inconstitucionalidade por violar a liberdade de expressão e por suposto vício formal, por não constar na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
Resolução do CNJ restringe manifestações
A resolução veda que juízes expressem opinião sobre processos pendentes, articulem apoio a candidatos ou demonstrem atuação político-partidária, além de proibir patrocínio de postagens com finalidade de autopromoção ou interesse comercial. O texto foi assinado pelo ex-presidente Dias Toffoli.
O julgamento ocorre no contexto de o presidente do STF, Edson Fachin, avançar com a ideia de um código de conduta para cortes superiores. A ministra Cármen Lúcia foi indicada como relatora da proposta, com negociações a serem feitas entre os ministros sobre o teor do código.
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