- Nevada entrou com ação contra Kalshi para impedir que a empresa ofereça contratos de eventos que permitam apostas esportivas aos residentes no estado.
- Reguladores argumentam que contratos de eventos configuram atividade de jogo sob a lei estadual e, portanto, a Kalshi precisaria de licença.
- Em uma batalha sobre a jurisdição regulatória, a CFTC (Comissão de Comércio de Futuros) deixou claro apoio às plataformas de previsão, defendendo que tem jurisdição exclusiva sobre esses mercados.
- A ação de Nevada ocorre após ordens judiciais já obtidas para barrar Coinbase e Polymarket de oferecer contratos de eventos, com novas tentativas para Kalshi.
- Kalshi sustenta que os contratos de eventos são swaps (derivativos) e que a CFTC tem jurisdição exclusiva sobre eles; a empresa busca transferência do caso para a esfera federal.
Nevada moveu uma ação contra a Kalshi, buscando impedir que a empresa ofereça contratos de eventos que permitam apostas esportivas aos residentes do estado. Reguladores de jogos alegam que tais contratos configuram atividade de apostas sob a lei local. A ação foi apresentada na terça-feira.
A disputa reflete o embate entre reguladores estaduais e a autoridade federal para supervisionar plataformas de previsões que permitem apostas financeiras. O objetivo de Nevada é obter licençamento e aplicar salvaguardas contra apostas de internos e manipulação.
Kalshi, sediada em Nova York, argumenta que a CFTC detém jurisdição exclusiva sobre esses contratos, que vê como swaps, um tipo de derivativo. A empresa busca transferência do caso para a Justiça federal, contestando a atuação estadual.
Desdobramentos legais
Nevada já conseguiu obter decisões que impedem Coinbase e Polymarket de oferecer contratos de eventos. A state court busca nova ordem de tutela contra a Kalshi, enquanto a empresa pleiteia manter o caso no âmbito federal. A CFTC, por sua vez, reforça alcance sobre o tema.
Contexto regulatório e conformidade
O estado afirma que Kalshi não cumpre requisitos de licenciamento nem salvaguardas contra jogos de insiders. Reguladores destacam regras que proíbem apostas de menores de 21 anos e exigem controles contra favorecimento e manipulação.
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