- O Supremo Tribunal Federal julga, nesta semana, sete temas, com audiência a partir das 14h.
- Escola sem Partido: discussão sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 9/2014 de Santa Cruz de Monte Castelo (Paraná), após pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e da Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais; o relator é o ministro Luiz Fux.
- Tratamento oncológico no SUS: tema é a responsabilidade de União, estados e municípios na oferta de medicamentos não fornecidos ou com atraso; o relator Gilmar Mendes votou a favor de homologar o acordo entre as três esferas, interrompido por pedido de vista de Alexandre de Moraes.
- Regulamentação da profissão de tradutor e intérprete: a Federação Nacional dos Tradutores e Intérpretes Públicos contesta artigos da Lei 14.195/2021 e da Medida Provisória 1.040/2021; relator Nunes Marques votou pela procedência parcial, mantendo parte das normas.
- Aposentadoria da Universidade Federal do Piauí: mandado de segurança contra decisão do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal a incorporação de reajuste de 26,05% do “Plano Verão” dos anos 1980; relator Sepúlveda Pertence votou para suspender a decisão do TCU, com apoio de Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
- Custas e honorários do Ministério Público: STF analisa se o MP pode ser condenado a pagar honorários de advogados da parte vencedora e custos de perícias; relator Cristiano Zanin votou pela responsabilidade do órgão, enquanto Alexandre de Moraes pediu vista.
O STF deve julgar nesta semana sete temas de interesse público. Os debates começam às 14h e envolvem ações sobre educação, saúde e regulamentos de áreas diversas. A pauta reúne questões constitucionais de maior complexidade, com votações que podem ter impacto nacional.
Entre os assuntos, está a controvérsia sobre o programa Escola sem Partido, com pedido de inconstitucionalidade de lei municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, no Paraná. A ação é apresentada pela CNTE e pela ANJDH LGBT+. A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União se manifestaram pela procedência. O relator é o ministro Luiz Fux.
A segunda linha de julgamento trata da responsabilidade de União, estados e municípios em casos de demora ou negativa de tratamento oncológico no SUS. O objetivo é homologar um acordo entre as três esferas para divisão de custos e competências. Gilmar Mendes é o relator e votou a favor do acordo; Alexandre de Moraes pediu vista.
Regulamentação da profissão de Tradutor e Intérprete
A Fenatip questiona artigos da Lei 14.195/2021 e da Medida Provisória 1.040/2021. A entidade argumenta pelo fim do concurso público tradicional, mudanças na remuneração e maior flexibilização na contratação de servidores. Nunes Marques votou pela procedência parcial, sugerindo alterações, mas mantendo parte das normas. A PGR concordou com o relator; a AGU e o Congresso defenderam a improcedência.
Aposentadoria UFPI
Também entra em pauta mandado de segurança contra decisão do TCU que considerou ilegal a incorporação de reajuste de 26,05% relativo ao Plano Verão para servidores da UFPI. O acórdão foi revertido pela Justiça, que reconheceu o direito à incrementação. O relator Sepúlveda Pertence votou pela suspensão do efeito da decisão do TCU, acompanhado por Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Controle de Constitucionalidade e Bens Imóveis
Ministros analisam agravo regimental do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que manteve restrição de uso de imóvel municipal. A pauta discute se a Lei 162/16 invade competências do Executivo e fere autonomia federativa. O tema ganhou destaque após pedido de destaque de Alexandre de Moraes.
Custas e Honorários do Ministério Público
O STF debate se o Ministério Público pode ser condenado a pagar honorários de advogados da parte vencedora e custos de perícias. Em São Paulo, o MP sustenta independência institucional frente a condenação. O relator Cristiano Zanin votou pela responsabilidade do MP; Moraes pediu vista, adiando a conclusão do julgamento.
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