- O ministro Flávio Dino determinou a proibição de saque em dinheiro de recursos de emendas parlamentares, que devem ser movimentados apenas por transferências eletrônicas ou PIX.
- A medida visa aumentar a rastreabilidade dos recursos públicos e impedir desvios ou corrupção.
- O Banco Central, em parceria com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, deverá regulamentar a medida em até sessenta dias.
- Despesas financiadas por emendas, incluindo custeio como pagamentos na área da saúde, devem ficar em contas bancárias específicas e serem divulgadas no Portal da Transparência; obras não poderão receber recursos públicos se houver infrações ambientais.
- Assembleias estaduais e a Câmara Distrital do Distrito Federal devem adaptar seus processos orçamentários ao modelo federal de transparência; o STF também tem promovido ações para ampliar a transparência, com a campanha De Olho nas Emendas.
O ministro Flávio Dino, do STF, proibiu saques em dinheiro de recursos de emendas parlamentares. A decisão, assinada hoje, determina que os valores sejam movimentados apenas por meios eletrônicos, como transferências e PIX, para aumentar a rastreabilidade.
O Banco Central deverá regulamentar a medida em até 60 dias, em conjunto com o Coaf. A regra vale para contas que recebem as emendas e para as contas de beneficiários finais, com o objetivo de impedir retiradas em espécie.
A vedação não impede pagamentos legítimos a fornecedores e prestadores de serviço, desde que ocorram por transferência eletrônica. A decisão também reforça a transparência na execução das emendas, exigindo registro em contas específicas e divulgação no Portal da Transparência.
Transparência e condições de uso
Entre as medidas, despesas financiadas com emendas devem ficar registradas em contas dedicadas e tornarem-se públicas periodicamente. Obras ou ações com emendas não poderão receber recursos públicos se houver comprovação de infrações ambientais.
As Assembleias legislativas e a Câmara Legislativa do DF devem adaptar seus processos orçamentários ao modelo federal de transparência e rastreabilidade. Dino é relator da ação que questiona o orçamento secreto, tema que voltou a ganhar repercussão.
Entidades da sociedade civil haviam apontado que, mesmo após a decisão, persistiam práticas de baixa transparência e uso das emendas Pix. O tema segue em discussão no STF, com novas ações e potencial de alterações ao longo de 2025 e 2026.
Ações e desdobramentos
O STF também discutirá, neste ano, a constitucionalidade das emendas impositivas. A ofensiva de Dino incluiu suspensão de repasses sob suspeita e condicionamento de parte do Orçamento da União a ajustes técnicos, estendendo regras a emendas estaduais e municipais.
A campanha institucional De Olho nas Emendas foi lançada pelo STF para orientar a população sobre acompanhamento e denúncia de irregularidades. As peças devem ser veiculadas até 10 de abril na TV Justiça, Rádio Justiça e redes sociais do tribunal.
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