- O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu o arquivamento de inquérito contra o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG), por suposta desobediência ao ministro Alexandre de Moraes.
- Em junho de 2025, Migliorini concedeu progressão ao regime semiaberto a Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos por quebrar um relógio histórico durante os atos de 8 de janeiro em Brasília; Moraes reverteu a decisão e determinou a investigação do magistrado.
- Moraes, relator de todas as ações envolvendo o 8 de janeiro, enviou o caso já julgado a Uberlândia com poderes limitados para emitir apenas um atestado de pena a cumprir.
- Gonet afirmou que Migliorini ultrapassou a autoridade de Moraes, mas não há provas de intenção criminosa na soltura; para o PGR, houve apenas negligência ao não considerar que Antônio estava sob o foro do STF.
- O PGR destacou problemas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para casos de condenados julgados pelo STF, enquanto Migliorini afirmou que não houve intenção de afrontar instituições.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu o arquivamento de um inquérito contra o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG), por desobediência a decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Em junho de 2025, Migliorini concedeu a progressão de regime a Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos por quebrar um relógio histórico durante os atos de 8 de janeiro em Brasília. Moraes anulou a decisão e determinou apuração contra o magistrado.
Gonet argumenta que Migliorini violou a autoridade do ministro, mas aponta falta de prova de intenção criminosa na liberação. Segundo o PGR, houve negligência ao não considerar o foro do STF, porém sem evidência de crime.
O PGR também destacou falha no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que, segundo ele, não está adaptado a casos em que condenados são julgados e executados pelo STF, mesmo sem foro privilegiado.
Migliorini disse, em depoimento à PF, que não pretendia afrontar autoridades nem usurpar competências. O juiz afirmou que o processo tramita automaticamente e que ele apenas recebeu a guia de recolhimento de qualquer lugar do Brasil.
Situação atual
A sindicância já instaurada deve seguir tramitando. Moraes, como relator das ações envolvendo o 8 de janeiro, encaminhou o caso já julgado a Uberlândia com poderes limitados para a emissão de um atestado de pena a cumprir. O objetivo é esclarecer a cadeia de decisões e responsabilidades.
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