- A CCJ da Câmara adiou a análise de PECs que visam reduzir a maioridade penal de dezoito para dezesseis anos.
- O parecer favorável foi apresentado pelo relator Coronel Assis, mas a sessão foi encerrada devido à votação no plenário, sob a regra de não haver votações paralelas.
- O texto original da PEC 32/15 previa maioridade civil aos dezesseis, mas o relator ajustou para concentrar-se apenas na punição criminal.
- Caso aprovadas, as medidas poderiam fazer com que jovens a partir de dezesseis anos respondam como adultos; há propostas que limitam a redução a crimes hediondos ou a crimes graves com violência.
- O ECA exige julgamento de menores pelo estatuto e medidas socioeducativas com internação de até três anos; há divergências entre defensores e oposição quanto ao tema.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou a análise de PECs que preveem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A decisão ocorreu durante a sessão desta terça-feira, 19 de maio de 2026, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O adiamento ocorreu por questões regimentais, não por apresentação de parecer.
O parecer favorável à mudança, elaborado pelo relator Coronel Assis (PL-MT), foi apresentado, mas a sessão foi interrompida pela pauta de votações no plenário. O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), encerrou os trabalhos devido à regra que impede votações paralelas entre comissões.
A proposta principal, PEC 32/15, originalmente visava a maioridade civil aos 16 anos, incluindo direitos como casamento, CNH e voto obrigatório. O relator modificou o texto para tratar apenas da punição criminal, buscando evitar “confusão jurídica”.
Se aprovada, a matéria pode permitir que jovens a partir de 16 anos respondam por atos criminosos no sistema prisional comum. Contudo, as PECs também tratam de cenários específicos, como crimes hediondos ou casos de violência grave, com redações distintas.
Atualmente, sob o ECA, menores de 18 anos são julgados em tribunais especializados e cumprem medidas socioeducativas com restrições de internação, com duração máxima de três anos. A mudança propostas submetem-se a interpretações sobre eficácia e logística do sistema.
Defensores da PEC argumentam que a redução seria resposta a maior gravidade de delitos e refletiria a vontade da população. A bancada de oposição, por sua vez, alerta que o aperfeiçoamento do combate ao crime não deve prescindir de proteção de menores e de medidas de ressocialização.
Ponto de divergência e próximos passos
- Defensores destacam funcionamento do endurecimento penal para crimes graves.
- Oposição ressalta riscos de recrutamento de jovens por facções no cárcere comum.
- Não houve data prevista para a retomada da análise na CCJ, que pode depender de novo cronograma do plenário.
Entre na conversa da comunidade