- A juíza federal do TRF da 1ª Região determinou que o governo federal suspenda, em 48 horas, os anúncios pagos defendendo o fim da escala 6×1.
- A decisão liminar foi tomada nesta terça-feira (16) e atende a um pedido do deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ).
- A magistrada informou que a publicidade institucional não inclui impulsionamento pago de proposta legislativa específica ainda pendente de aprovação.
- Também foi negado o pedido de Jordy para proibir o presidente Lula de falar em defesa da pauta em pronunciamentos oficiais, para evitar interferência indevida do Judiciário.
- A petição inicial aponta gastos de R$ 881 mil no impulsionamento da campanha durante a passagem da pauta pela CCJ da Câmara entre 15 e 18 de abril de 2026.
A juíza federal Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, do TRF1, determinou que o governo suspenda, em 48 horas, anúncios pagos defendendo o fim da escala 6×1. A decisão liminar foi proferida nesta terça-feira (16) e atende a pedido do deputado Carlos Jordy (PL-RJ).
A magistrada destacou que a publicidade institucional não deve, em princípio, impulsionar propostas legislativas específicas ainda pendentes de aprovação. Esse tipo de atuação não cumpre a função constitucional da publicidade institucional.
A liminar também negou o pedido de Jordy para proibir Lula de falar em defesa da pauta em pronunciamentos oficiais. Segundo a juíza, restringir conteúdos presidenciais de forma genérica representaria risco de interferência indevida do Judiciário.
Contexto da decisão
O Planalto alterou seu slogan para “do lado do povo brasileiro” e usou o mote em propagandas, associando-o à defesa de trabalhadores. A oposição argumenta que a pauta pode ter uso eleitoral neste período.
A defesa apresentada pela Presidência precisa convencer a Justiça Federal a retomar as peças publicitárias. A petição inicial envolve gasto de 881 mil reais no impulsionamento da campanha durante passagem da pauta pela CCJ da Câmara, entre 15 e 18 de abril de 2026.
Implicações legais
A juíza apontou indícios de uso potencialmente irregular de recursos públicos. A decisão exige suspenda de veiculação e abre caminho para novas informações e eventuais medidas administrativas.
A publicidade veiculada ocorreu quando a pauta foi analisada pela CCJ, segundo documentos apresentados. A tramitação da proposta continua sem definição.
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