- Justiça Federal da Flórida decidiu permitir a participação do Brasil na ação nos EUA movida pela Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes.
- A decisão também adiou a análise do pedido de extinção da ação para outro momento.
- A Advocacia-Geral da União pediu que o Brasil seja representado no processo para apresentar esclarecimentos e tratar do tema.
- O argumento central é que atos de autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por tribunais estrangeiros sem consentimento, e que decisões do STF devem ser questionadas no Brasil.
- A AGU afirma que Moraes não foi devidamente notificado e que o Brasil é a parte interessada no caso, não apenas o ministro.
A Justiça Federal da Flórida acolheu o pedido para que o Brasil participe da ação movida por Trump Media e a plataforma Rumble contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. A AGU acionou um escritório nos EUA para levar ao judiciário norte-americano a intervenção do Estado brasileiro.
A decisão, proferida nesta terça-feira (23), também deixou para análise futura o pedido de extinção da ação. Moraes não se manifestou diretamente no processo, o que levou a Justiça a negar a imputação à revelia.
Contexto e argumentos da AGU
A AGU sustenta que decisões do STF não podem ser revistas por tribunais estrangeiros sem consentimento. O órgão afirma que, sob a imunidade de jurisdição, atos de autoridades de um Estado soberano não devem ser julgados fora do Brasil. O governo brasileiro pretende encerrar a ação nos EUA.
Situação processual nos EUA
Trump Media e Rumble questionam ordens de Moraes que, segundo eles, violam garantias constitucionais norte‑americanas. A AGU pediu que o Brasil seja parte efetiva do processo, não apenas o ministro, por envolver decisões do STF em exercício de suas funções constitucionais.
Desdobramentos
A Justiça americana já autorizou notificação de Moraes por e-mail, permitindo o andamento da ação. O presidente do STF, Edson Fachin, pediu providências à AGU para acompanhar o caso. A reportagem está em atualização.
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