- A Anvisa se reúne nesta quarta-feira, às 9h30, em Brasília, para discutir regras específicas para a produção de cannabis medicinal e revisar a Resolução 327/2019.
- A pauta acompanha decisão do STJ, em novembro de 2024, que determinou a regulamentação do plantio da cannabis para fins medicinais e farmacológicos.
- A agência apresentou três propostas de resolução sobre produção, pesquisas científicas e associativismo de pacientes; as normas exigem inspeção sanitária prévia e produção por pessoas jurídicas.
- As regras também limitam a autorização a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3% e preveem produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, via chamamento público.
- Dados apresentados pela Anvisa apontam crescimento no uso de cannabis medicinal: mais de 660 mil autorizações de importação entre 2015 e 2025, com 49 produtos de 24 empresas autorizados e cerca de 500 decisões judiciais para plantio.
A diretoria colegiada da Anvisa se reúne nesta quarta-feira (28) para definir regras específicas para a produção de cannabis medicinal no Brasil. O encontro ocorre às 9h30, na sede da Anvisa, em Brasília, com foco na revisão da Resolução 327/2019 que regula o acesso a produtos à base da planta.
A pauta aborda a regulamentação da cannabis medicinal, pesquisas científicas com a planta e o trabalho de associações de pacientes. A discussão segue decisão do STJ, de novembro de 2024, que determinou a regulamentação do plantio voltado apenas a fins medicinais e farmacológicos.
Propostas apresentadas pela agência
A Anvisa apresentou três projetos de resolução no início da semana para normatizar a produção, a pesquisa e o papel de associações de pacientes. Técnicos destacam o aumento expressivo da demanda por produtos à base de cannabis.
Leandro Safatle, presidente da Anvisa, afirma que o uso desses produtos cresceu bastante nos últimos dez anos, com maior volume de importações. Ele citou números de autorizações de importação e de produtos disponíveis no mercado.
O presidente destacou ainda que cinco estados já possuem leis que autorizam o cultivo de cannabis medicinal. As normas propostas restringem a produção a pessoas jurídicas e exigem inspeção sanitária prévia, com monitoramento por câmeras 24 horas e georreferenciamento.
Um dos pontos prevê autorização para produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, em avaliação de viabilidade de cultivo em pequena escala por meio de chamamento público.
Diálogo técnico e alinhamento regulatório
Thiago Campos, diretor da Anvisa, enfatizou o rigor técnico das resoluções, com alinhamento à decisão do STJ e a diretrizes internacionais. Segundo ele, as medidas atendem aos requisitos de controle e às normas de órgãos internacionais.
As propostas, se aprovadas, entram em vigor na data de publicação e terão validade inicial de seis meses. A análise final fica a cargo do colegiado da Anvisa.
Contexto legal e histórico
Em 2024, o STJ decidiu que a Lei de Drogas não alcança plantas com baixos teores de THC. A decisão autorizou importar sementes com baixo THC e alto cannabidiol, desde que destinadas a uso medicinal.
Para cumprir a determinação, o STJ exigiu regulamentação da importação, cultivo, industrialização e venda de cannabis com menos de 0,3% de THC. O objetivo é criar um marco regulatório claro.
Cenário atual e perspectivas
A Anvisa estima que mais de 670 mil pessoas utilizem produtos à base de cannabis no Brasil. O acesso hoje ocorre majoritariamente por decisões judiciais, com dezenas de decisões favoráveis a pacientes.
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