A Câmara dos Deputados aprovou uma medida que amplia o acesso ao crédito consignado, permitindo que motoristas de aplicativo e outros trabalhadores com carteira assinada possam solicitar empréstimos com desconto direto na folha de pagamento. A proposta, que foi apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, agora segue para o Senado e precisa ser aprovada até 9 de julho. Além de incluir esses novos trabalhadores, a medida traz novas regras de fiscalização para evitar problemas, como a criação do Termo de Débito Salarial e uma multa de 30% para valores retidos de forma indevida. A mudança também transfere a definição do limite de juros do consignado do INSS para o Conselho Monetário Nacional, atendendo a pedidos dos bancos. A aprovação é vista como um passo importante para melhorar as condições de crédito e aumentar a inclusão financeira.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 25, uma medida provisória que amplia o acesso ao crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, incluindo motoristas de aplicativo. O texto agora segue para o Senado e precisa ser aprovado até 9 de julho para se tornar lei.
Com a nova legislação, qualquer trabalhador formal poderá solicitar empréstimos com desconto em folha, facilitando o acesso ao crédito. A proposta foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março e já está em vigor, mas a aprovação no Congresso é crucial para sua consolidação. O relator da MP, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que a inclusão dos motoristas de aplicativo permitirá que esses profissionais tenham acesso a condições mais favoráveis.
Novas Regras e Fiscalização
Além da inclusão dos motoristas, a MP estabelece novas regras de fiscalização para evitar irregularidades. Entre as medidas, está o Termo de Débito Salarial, que visa acelerar a atuação da inspeção do trabalho. Também foi instituída uma multa de 30% sobre valores retidos indevidamente, reforçando a proteção dos trabalhadores.
O volume de concessão do novo consignado já surpreende o governo, com R$ 14 bilhões em empréstimos ofertados até o fim de maio. A MP também altera a definição do limite de juros do consignado do INSS, transferindo essa responsabilidade para o Conselho Monetário Nacional (CMN), em vez do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Essa mudança atende a um pedido dos bancos, que alegam que o CNPS não possui mais a competência técnica necessária.
Críticas e Desafios
Desde o início do terceiro mandato de Lula, instituições financeiras têm criticado a condução do processo pelo CNPS. Em 2023, o ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi, estabeleceu que o teto dos juros seguiria a queda da taxa Selic, mas não houve a mesma ação quando a taxa começou a subir novamente. Essa situação levou a ABBC a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a legalidade da atuação do INSS e do CNPS na definição do teto de juros.
A aprovação da MP é vista como um passo importante para aumentar a inclusão financeira e oferecer melhores condições de crédito para uma gama mais ampla de trabalhadores. A expectativa é que a nova plataforma traga mais transparência e competitividade ao mercado de empréstimos consignados.
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