- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei com vetos, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira, 26.
- A nova legislação reduz em dez por cento os incentivos fiscais e aumenta a cobrança sobre apostas eletrônicas, fintechs e a modalidade de Juros sobre o Capital Próprio.
- Um dos vetos impede a retomada de restos a pagar não processados inscritos a partir de 2019, cancelados, medida que havia sido questionada pelo STF.
- O ministro do STF Flávio Dino suspendeu a eficácia do dispositivo, que poderia liberar cerca de R$ 1,9 bilhão em emendas até o fim de 2025, incluindo aproximadamente R$ 1 bilhão em emendas de relator.
- A equipe econômica também vetou requisitos para projetos de lei que envolvam concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios financeiros, mantendo o veto a pontos sobre emendas; a medida deve gerar uma arrecadação adicional de R$ 20 bilhões.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei complementar que altera a política de benefícios fiscais, com vetos. A edição ocorreu em 26 de janeiro, publicada em edição extra do Diário Oficial. A medida reduz em 10% os incentivos atuais e aumenta a tributação sobre apostas eletrônicas, fintechs e Juros sobre o Capital Próprio. A justificativa envolve responsabilidade fiscal e ajuste de metas.
Um dos vetos principais vetou a retomada de restos a pagar não processados inscritos a partir de 2019. O governo argumenta insegurança jurídica, citando decisão do STF sobre o tema. A medida poderia ter permitido o pagamento de cerca de R$ 1,9 bilhão em 2025, incluindo emendas de relator.
Outro ponto descartado trata das exigências sobre projetos de lei que envolvem benefícios financeiros ou creditícios. Segundo a equipe econômica, as condições previstas não condizem com a natureza dessas iniciativas e podem prejudicar políticas públicas relevantes.
Efeito fiscal e próximos passos
Com a vigência da nova lei, a Secretaria da Fazenda projeta arrecadação adicional de aproximadamente R$ 20 bilhões. A expectativa é que o reforço de receita contribua para a meta fiscal do próximo ano. A sanção mantém vetos já reiterados pelo governo a dispositivos considerados controversos.
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