- O Tribunal de Contas da União identificou manobras do governo para gastar fora do Orçamento Geral da União, driblando regras fiscais.
- O relatório da AudFiscal propõe prazos entre trinta e cento e oitenta dias para que ministérios, controles e estatais regularizem dispositivos que permitem essas despesas fora do orçamento.
- Entre os mecanismos estão a não recolha de receitas à Conta Única do Tesouro e a destinação direta a fundos privados, além da ampliação do escopo de atuação de estatais e uso de fundos públicos para crédito.
- Observa-se que receitas públicas fora do orçamento não passam pela Conta Única e há lacunas no monitoramento, segundo a Secretaria de Orçamento Federal.
- O documento recomenda ações a várias órgãos e ao governo para mapear, divulgar e regular receitas, fundos e subsídios fora do orçamento, para não comprometer a transparência e a credibilidade da política fiscal.
O Tribunal de Contas da União identificou, em apuração da AudFiscal, diversos mecanismos usados pelo governo para driblar regras fiscais e gastar fora do Orçamento Geral da União. A avaliação foi apresentada ao gabinete do ministro Bruno Dantas.
O relatório analisa impactos na gestão orçamentária e na credibilidade da política econômica, sem avaliar o mérito das políticas públicas. A auditoria começou após constatar a execução de parte de recursos do programa Pé-de-Meia fora do Orçamento.
O documento foi elaborado no âmbito de uma auditoria iniciada após o TCU verificar despesas não previstas no Orçamento. O caso será encaminhado para decisão do plenário da corte, após deliberação interna.
Mecanismos identificados pelo TCU
Entre os problemas, o TCU aponta não recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro e reforço de fundos com recursos públicos. Também cita a criação de fundos de natureza temporária e ampliação do escopo de estatais.
Outro ponto envolve a destinação direta de receitas públicas a fundos privados, como o Fipem do programa Pé-de-Meia, o FNDIT do Mover e o Fundo Rio Doce, além de ações ligadas a compensação de eventos.
A auditoria também registra não recolhimento de receitas à Conta Única para destinação a órgãos públicos ou estruturas privadas, como contas bancárias paralelas. O relatório alerta para risco de criação de um orçamento paralelo.
Efeitos sobre as finanças públicas
O relatório destaca que a prática fragiliza a transparência, a legalidade e a universalidade do orçamento. Observa ainda impactos para a credibilidade da política fiscal ao longo do tempo.
O TCU aponta uso de fundos públicos em políticas de crédito como prática que pode afetar o equilíbrio fiscal a médio e longo prazo. Ressalta a necessidade de transparência sobre saldos e aplicações.
O documento destaca que, entre 2022 e 2024, houve aumento de recursos de fundos no BNDES, com impactos sobre resultados e margens fiscais. A comissão ressalta a percepção de melhoria artificial das contas públicas.
Medidas propostas pelo TCU
O tribunal sugere prazos para adequação de gastos às regras fiscais. Propõe que ministérios, órgãos de controle e estatais ajustem mecanismos em até 30 a 180 dias.
Entre as ações, destaca-se obrigatoriedade de recolhimento à Conta Única do Tesouro para receitas e pagamentos de estatais. Também recomenda mapear receitas fora do orçamento e divulgar informações públicas sobre fundos.
A recomendação inclui criação de portal de transparência para ICTs e fundações de apoio, com informações sobre receitas próprias fora dos limites fiscais. Outras metas envolvem o FNDIT, planos de atuação e divulgação de subsídios.
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