- A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que o uso da lei de poderes econômicos de emergência de 1977 para impor tarifas não está autorizado pelo governo.
- A decisão não resolve, porém, a questão de eventuais devoluções de centenas de bilhões de dólares obtidos com tarifas consideradas ilegais.
- Estima-se que empresas possam buscar entre trezentos e dez bilhões e cento e setenta e cinco bilhões de dólares em reembolsos.
- O ministro dissidente, o ministro Brett Kavanaugh, alerta que o veredito pode tornar os acordos comerciais incertos e gerar impactos na economia.
- Mesmo com a decisão, o governo ainda pode usar outras ferramentas legais para tarifas, como as seções cento e vinte e dois, 301 e cento e trinta e dois e trinta e dois da legislação de comércio, com limitações e exigência de investigação prévia.
O Supremo dos Estados Unidos invalidou o uso amplo e sem precedentes da legislação da era Carter para impor tarifas sobre o mundo inteiro, marcando um revés significativo para a política econômica associada à gestão de Donald Trump. A decisão derruba a base jurídica de parte das tarifas aplicadas sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA), que não autoriza o Executivo a assumir poderes de tributo sem a autorização do Congresso.
O tribunal reconheceu que a IEEPA não menciona tarifas, ao contrário de outras leis delegando poderes tariffários ao Legislativo. A decisão foi unânime entre a maioria de 6 votos a 3, com o presidente do tribunal destacando que a norma constitucional concede apenas poderes limitados ao Judiciário, sem autorizar tarifas não autorizadas pelo Congresso. Os dissidentes abriram espaço para discussões sobre o alcance da decisão.
Para especialistas, a decisão não resolve a possibilidade de ressarcimentos envolvendo tarifas consideradas ilegais. Estima-se que bilhões de dólares possam retornar aos projetos de empresas que ofereciam pedidos de refund, variando entre 130 bilhões e 175 bilhões de dólares. Em caso de ressarcimento, haveria impactos significativos na Trezena dos EUA, segundo análises de economistas.
A decisão não encerra completamente as opções do governo para cobrar tarifas. Ainda existem outras bases legais, como dispositivos da Lei de Comércio de 1974, que autorizam tarifas por país, bem como a seção 232 da Lei de Expansão do Comércio de 1962, usada anteriormente para tarifas por motivos de segurança nacional. Analistas avaliam que, embora mais restritas, essas opções exigem investigações prévias antes da aplicação.
A corte reforçou que a autoridade para impor tarifas não pode depender apenas de linguagem ampla de uma lei de emergência. A decisão pode gerar incerteza em acordos comerciais já firmados durante a gestão anterior e altera o cenário de possíveis negociações tarifárias. Não se trata de eliminar políticas protecionistas, mas de reduzir o uso de poderes legislativos em matéria de tarifas sem aprovação.
O veredito chega dias antes do discurso anual do Estado da União, com a presença de ministros do Supremo. As implicações incluem a necessidade de o governo buscar caminhos legais específicos, como as seções citadas da Lei de Comércio de 1974 ou outras medidas, para manter qualquer política de tarifas. As linhas de atuação futuras ainda dependem de decisões legislativas e de novas avaliações sobre impactos econômicos.
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