- A Corte de Comércio Internacional dos EUA derrubou a tarifa temporária global de 10% anunciada por Donald Trump, mantendo os efeitos apenas para os réus neste caso.
- A decisão não cancela as tarifas atuais, que podem permanecer até julho, quando o governo deve apresentar um plano alternativo.
- O tribunal questionou a legalidade de o presidente impor tarifas sem aprovação do Congresso, enfatizando limites constitucionais à tributação.
- A discussão girou em torno da Seção 122 do Ato de Comércio de 1974, que autoriza tarifas em situações específicas, com prazo de vigência limitado.
- Além dos aspectos legais, a decisão destaca o debate sobre o poder de tributação entre o presidente e o Congresso, sem indicar um veredito definitivo sobre o tema.
O Tribunal de Comércio Internacional dos EUA derrubou a mais recente medida de tarifas do governo Trump, de 10% sobre importações em escala global. A decisão ocorreu na noite de quinta-feira, quando o tribunal acolheu a contestação de parte das empresas importadoras. A medida não foi anulada para todos os importadores, apenas para os demandantes, e pode vigorar até julho.
A corte manteve em aberto a possibilidade de a administração apresentar um novo plano de contingência, ainda sob a mesma legislação de décadas, para substituir as tarifas temporárias. A expectativa é que o governo revele um segundo conjunto de medidas nesse intervalo de tempo.
Os advogados da gestão de Donald Trump argumentaram que o objetivo era manter equilíbrio nas contas externas do país, mas a maioria do tribunal entendeu que a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974 não confere autoridade tão ampla ao presidente. A decisão abriu espaço para novo escrutínio judicial.
O caso levanta questões constitucionais centrais: se o presidente pode, unilateralmente, impor tributos com base em uma votação parlamentares? A corte destacou que a Constituição atribui ao Congresso o poder de tributar, com limites definidos pela legislação vigente.
Situação jurídica e próximos passos
A decisão do CIT questiona a justificativa de usar uma teoria de “balanço de pagamentos” para impor tarifas. A divulgação de uma nova proposta de tarifa depende de etapas legislativas e de um novo enquadramento legal. O governo ainda não confirmou datas para eventuais mudanças adicionais.
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