- Auditoria do Tribunal de Contas da União aponta que cerca de 40% das plataformas online de apostas operam irregularmente, e até 51% dos jogos apresentam indícios de ilegalidade, com riscos de lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e evasão fiscal.
- A regulamentação das bets foi aprovada em 2024 e entrou em vigor no ano seguinte, incluindo o bloqueio de plataformas que não atendem às especificações da Secretaria de Prêmios e Apostas.
- O relatório aponta falhas na atuação governamental, como facilidade de criação de novos domínios, monitoramento insuficiente, pouca coordenação entre órgãos e sanções pouco eficazes.
- Estima-se que operadores ilegais respondam por entre 41% e 51% do volume total, o que equivale a até R$ 40 bilhões anuais, com casos de fraude e manipulação de algoritmos.
- Participação de beneficiários do Bolsa Família nas apostas alcançou 21% do total repassado pelo programa em agosto de 2023 (cerca de R$ 3 bilhões), levando a medidas como CPI e ações judiciais para restringir o uso do benefício; o governo recomenda coordenação permanente entre órgãos e fortalecimento de sanções a instituições financeiras.
O Tribunal de Contas da União aponta irregularidades preocupantes no mercado de apostas online no Brasil. Em auditoria, cerca de 40% das plataformas ativas operam sem autorização, mesmo com a regulamentação vigente. Além disso, até 51% dos jogos apresentam indícios de ilegalidade, com riscos de lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e evasão fiscal.
O estudo avalia a atuação do governo federal no combate a crimes ligados às apostas de quota fixa. Apesar de bloqueios de domínios, encerramento de contas e ações de fiscalização, o TCU sustenta que o mercado ilegal segue dominante, representando até 41% a 51% do volume de apostas, o que soma até 40 bilhões de reais por ano.
Panorama regulatório e lacunas
O relatório analisa a aplicação da regulamentação de 2024, que entrou em vigor no ano seguinte, incluindo o bloqueio de plataformas que não cumprirem as especificações da SPA do Ministério da Fazenda. Identifica falhas como criações rápidas de novos domínios, monitoramento insuficiente e falta de coordenação entre órgãos para ações conjuntas.
A auditoria também aponta fragilidades no bloqueio da movimentação financeira das plataformas ilegais, com baixa adesão de instituições financeiras e ausência de sanções efetivas. Há lentidão na continuidade de processos administrativos e ausência de indicadores para medir a efetividade dos bloqueios.
Impactos econômicos e sociais
A avaliação cita impacto financeiro de até 40 bilhões de reais anuais, com riscos de lavagem de dinheiro e fraude. O relatório destaca casos de jogos ilegais, incluindo o Fortune Tiger, conhecido como Tigrinho, associados a fraudes e exposição de usuários a golpes por algoritmos manipulados.
A pesquisa também registra a participação de beneficiários do Bolsa Família nas apostas online, estimada em 21% do total repassado ao programa em agosto de 2023, conforme dados do Banco Central. O montante relacionado chegou a bilhões de reais, gerando debates sobre impactos sociais como endividamento e vício.
Recomendações do TCU
O TCU sugere a criação de um mecanismo permanente de coordenação entre Anatel, Bacen, Coaf e Receita Federal, com padronização de informações e monitoramento conjunto. Propõe ainda o fortalecimento de sanções a instituições financeiras que facilitem operações de apostas ilegais.
O tribunal indica que o Ministério da Justiça implemente um sistema informatizado para acompanhar o andamento das ações de combate à lavagem de dinheiro, assegurando maior celeridade e eficácia das medidas.
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