- O governo deve encaminhar até quarta-feira (24) o projeto que amplia o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
- O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, informou que levará o texto à comissão especial que discute o tema.
- Motta se reuniu, na véspera, com os ministros Bruno Bianco Moretti (Planejamento) e José Guimarães (Secretaria de Relações Institucionais) para discutir o texto.
- O MEI é uma categoria para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores; atualmente, o faturamento pode chegar a até R$ 81 mil por ano e não permite sócios.
- A Câmara já analisa o Projeto de Lei Complementar 108/21, aprovado pelo Senado, que eleva a receita bruta anual para MEI e autoriza a contratação de até dois empregados, em regime de urgência.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que o governo deve encaminhar até quarta-feira (24) o projeto que aumenta o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Ele disse que levará o texto à comissão especial que já discute o tema.
Motta se reuniu com os ministros do Planejamento, Bruno Moretti, e da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. O objetivo é apresentar um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores, conforme publicação nas redes sociais do deputado.
O MEI é uma categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empresários. Em geral, pode ser MEI quem trabalha por conta própria em atividade permitida, fatura até R$ 81 mil por ano e não é sócio, administrador ou titular de outra empresa.
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, que eleva a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido atualmente.
O texto tramita em regime de urgência.
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