- O Parlamento do Paquistão aprovou a Lei de 2025 para a Comissão Nacional para os Direitos das Minorias em 2 de dezembro, criando um comitê de dezoito membros.
- A composição inclui representantes de várias religiões, com cada província indicando um integrante, além de Islamabad, e o primeiro-ministro fica responsável pelas nomeações.
- A lei pública não concede poderes de investigações independentes, nem de convocar autoridades ou inspecionar centros de detenção, limitando a autonomia da comissão.
- Opposição e organizações de direitos humanos criticam a eficácia da comissão sob esse desenho, apontando vulnerabilidade a pressões políticas e representatividade questionável.
- Minorias religiosas somam cerca de 4% da população do Paquistão, com preocupações persistentes sobre pobreza e discriminação, mesmo com o marco legal em vigor.
O Parlamento do Paquistão aprovou, em 2 de dezembro de 2025, a Lei da Comissão Nacional para os Direitos das Minorias. O texto formaliza a criação de um colegiado para monitorar políticas públicas voltadas a comunidades não muçulmanas e assessorar autoridades federais e provinciais. A aprovação ocorreu em sessão conjunta da Assembleia Nacional e do Senado.
A comissão terá 18 membros, com representantes de cristãos, hindus, sikhs, bahá’ís e parsis, além de especialistas muçulmanos em direitos humanos. Cada província e Islamabad indicarão um integrante, e o primeiro-ministro ficará responsável pelas nomeações, para mandatos de três anos.
Poderes limitados e justificativas oficiais
Pelo formato aprovado, a comissão não poderá iniciar investigações independentes nem convocar autoridades ou inspecionar centros de detenção. O Ministério da Justiça afirmou que a legislação respeita limites legais e religiosos, com quatro emendas ao projeto original.
Críticas chegaram da oposição e de organizações de direitos humanos, que veem a medida como um passo simbólico, reduzindo a autonomia da instituição. Parlamentares destacaram que a estrutura atual pode comprometer a eficácia diante de violações.
Organizações de defesa de direitos mantêm cautela. O HRCP disse que analisará o texto com cuidado, enfatizando atuação sem hierarquizar comunidades e em consonância com liberdades religiosas e não discriminação. A composição definitiva ainda depende de confirmação oficial.
As minorias religiosas formam cerca de 4% da população paquistanesa, estimada em 241,5 milhões. Mesmo com avanços legais, autoridades apontam vulnerabilidades como pobreza, marginalização e barreiras educacionais e laborais que exigem uma comissão robusta, não apenas simbólica.
Fonte: Christian Daily International
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