- O Bill C-12, chamado de Lei de Fortalecimento do Sistema de Imigração e Fronteiras do Canadá, prevê mudanças no controle de fronteiras e novas regras de elegibilidade para requerentes de refúgio.
- O projeto foi aprovado na terceira leitura na Câmara dos Comuns em 11 de dezembro e, se passar pelo Senado em fevereiro, tornará-se lei.
- Reivindicações de refúgio apresentadas mais de um ano após a chegada podem não ser encaminhadas ao Conselho de Imigração e Refúgio, indo para avaliação de risco pré-removal conduzida por um agente de imigração, com alta taxa de rejeição.
- Reivindicações feitas na fronteira terrestre com os Estados Unidos após 14 dias também não seriam encaminhadas ao conselho, sob o acordo de país terceiro seguro.
- Críticos afirmam que a lei amplia o poder executivo e poderá enfraquecer a proteção a refugiados, além de sinalizar uma era de políticas de fronteira mais restritivas semelhantes às dos EUA.
O governo Liberal do Canadá enviou ao Parlamento um projeto de lei que amplia a segurança das fronteiras e altera regras de elegibilidade para requerentes de refúgio. O Bill C-12, conhecido como Fortalecimento do Sistema de Imigração e das Fronteiras, foi aprovado em terceira leitura na Câmara dos Comuns em 11 de dezembro, faltando apenas a aprovação do Senado para virar lei.
A proposta acelera medidas de controle migratório e amplia poderes executivos, incluindo compartilhamento de informações entre órgãos do governo sobre refugiados. Analistas afirmam que o projeto representa uma expansão sem precedentes do poder discricionário do Estado sobre processos de imigração.
Entre as mudanças, o texto prevê que pedidos de refúgio apresentados mais de um ano após a chegada ao Canadá sigam para uma avaliação de risco de remoção feita por um único oficial, em vez de remeter o caso ao Immigration and Refugee Board. A avaliação tem histórico de altas taxas de rejeição, segundo críticos.
Outra alteração relevante é que pedidos apresentados na fronteira terrestre com os Estados Unidos e apresentados após 14 dias não seriam encaminhados ao conselho de refúgio. A definição de país seguro envolve o acordo de país terceiro seguro, ainda motivo de contestações entre especialistas.
Acadêmicos e organizações de direitos civis apontam riscos de violações de direitos e de erosão do acesso a proteção internacional. Professores de direito destacam que o Canadá poderia ter de lidar com situações em que refugiados não encontram vias justas de abertura de processos.
Especialistas explicam que a passagem do Bill C-12 ocorre em meio a tensões migratórias e a debates sobre políticas de fronteira inspiradas em modelos de outros países. Observadores dizem que mudanças podem afetar a imagem do Canadá como país acolhedor.
Ativistas e defensores de migrantes afirmam que o texto sinaliza reações políticas a crises de custo de vida e à presença de migrantes, potencialmente desviando o foco de acordos internacionais de proteção. Eles ressaltam a necessidade de cumprir obrigações morais ao oferecer refúgio.
Repercussões no debate público apontam para riscos de decisões administrativas menos transparentes e menos oportunidades de defesa para requerentes. Em resposta, estudiosos ressaltam a importância de salvaguardar direitos básicos durante o processo de imigração.
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