STF ainda não decide sobre punição a militares no caso Rubens Paiva após 54 anos

Após 54 anos, o caso do ex-deputado Rubens Paiva, desaparecido durante a ditadura militar, continua sem resolução quanto à punição dos acusados, que se beneficiam da Lei da Anistia. Recentemente, um dos recursos relacionados ao caso foi encerrado no dia 9 de janeiro no Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto outro, apresentado em 2021, ainda aguarda decisão. Ambos os processos, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, discutem a possibilidade de rever a abrangência da Lei de Anistia, especialmente em relação a crimes considerados imprescritíveis.

O Ministério Público Federal (MPF) provocou o STF, argumentando que certos crimes da ditadura não podem ser anistiados. Em 21 de novembro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se a favor do encerramento de um dos processos, alegando que muitos dos envolvidos já faleceram. No entanto, ele defendeu que a discussão sobre a anistia dos militares deve prosseguir na outra ação, que questiona a validade da anistia em relação a crimes de lesa humanidade.

A morte de Rubens Paiva e a resposta do Estado ao crime têm gerado debates, especialmente após o sucesso do filme “Ainda Estou Aqui”, que retrata a busca por justiça de sua viúva, Eunice Paiva. Os acusados tentaram barrar a ação na Justiça Federal, alegando que ela violaria a Lei da Anistia. Desde o pedido de defesa em 2014, três dos cinco acusados faleceram, enquanto dois permanecem vivos, mas a ação penal contra eles está bloqueada por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O MPF argumenta que a Lei de Anistia é incompatível com a Constituição brasileira e normas internacionais de direitos humanos, conforme reconhecido em condenações do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Procuradoria acredita que o caso de Rubens Paiva pode levar à revisão da anistia, especialmente em relação ao crime de ocultação de cadáver, já que o Estado ainda não revelou o local do corpo do ex-deputado, o que, segundo a Procuradoria, impede a anistia. A discussão sobre a anistia não é nova, mas permanece pendente desde a validação de seus termos pelo STF em 2010.