Câmara vota projeto que destina multas de trânsito para habilitação de motoristas carentes

A Câmara dos Deputados está programada para votar nesta terça-feira as emendas do Senado a um projeto de lei que destina recursos provenientes de multas de trânsito para financiar a habilitação de motoristas de baixa renda. A proposta, apresentada pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), inclui uma alteração que exige que empresas de transporte por aplicativo, como Uber e 99, solicitem aos motoristas a comprovação de exame toxicológico.

Os deputados terão uma agenda livre de projetos controversos nesta semana, devido à ausência de Hugo Motta (Republicanos-PB), que acompanha o presidente Lula em viagens oficiais ao Japão e ao Vietnã. Entre os outros itens na pauta, destaca-se a criação da Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), além de propostas que permitem a movimentação da conta do FGTS em casos de nascimento ou adoção de filhos.

Outra proposta em discussão é a criação da Política para Educação Especial e Inclusiva, voltada ao atendimento de pessoas com Transtorno Mental e Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além disso, há projetos relacionados à saúde e à proteção de crianças e adolescentes, que também devem ser analisados pelos parlamentares.

Essas iniciativas refletem um esforço do governo para promover inclusão social e garantir direitos fundamentais, ao mesmo tempo em que buscam regulamentar setores emergentes, como o transporte por aplicativo. A votação das emendas e das novas propostas é um passo importante para a implementação dessas políticas.