A OAB e outras entidades da advocacia estão insatisfeitas com a resolução 591 do CNJ, que define regras para julgamentos eletrônicos e sustentações orais gravadas. Desde a publicação dessa resolução, em setembro, as críticas aumentaram. O presidente da OAB, Beto Simonetti, destacou a importância da sustentação oral presencial em seu discurso de posse, afirmando que essa prática é essencial para a defesa dos cidadãos. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, pediu que os tribunais não adotassem o modelo assíncrono de sustentações orais, que permite gravações em vez de apresentações ao vivo. Após pedidos dos tribunais, os prazos para implementar as novas regras foram suspensos, dando mais tempo para adaptação. A OAB também apresentou uma proposta de emenda à Constituição para garantir o direito à sustentação oral em todos os julgamentos. A nova resolução não diferencia tipos de processos e pode prejudicar a defesa, especialmente em ações penais. A OAB e o IDDD expressaram preocupações sobre como a virtualização pode afetar a justiça e a ampla defesa. Além disso, a resolução não estabelece regras claras para a transferência de julgamentos eletrônicos para audiências presenciais, o que pode dar mais poder aos tribunais. A publicidade dos votos em julgamentos virtuais também é um ponto de debate, com alguns magistrados temendo que isso limite a discussão entre eles.
As novas regras para julgamentos eletrônicos e sustentações orais gravadas, estabelecidas pela resolução 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), geraram forte insatisfação na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e em outras entidades da advocacia. Desde setembro, a OAB tem se manifestado contra a norma, que define requisitos mínimos para esses procedimentos no Judiciário.
O presidente reeleito da OAB, Beto Simonetti, destacou em seu discurso de posse que as prerrogativas da advocacia, como as sustentações orais, são essenciais para a justiça. Ele enfatizou que a OAB não abrirá mão dessa luta, especialmente na presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Após as críticas, Barroso pediu aos tribunais que não adotassem o modelo assíncrono de sustentações orais, afirmando que essa prática só deve ser utilizada em casos excepcionais.
Em janeiro de 2025, os prazos para a implementação das novas regras foram suspensos a pedido dos tribunais, que agora têm até 180 dias para se adaptar. Simonetti comemorou a decisão, afirmando que a norma compromete o exercício da advocacia. A resolução permite que defesa e acusação apresentem argumentos por meio de gravações, o que, segundo a OAB, prejudica as garantias de ampla defesa.
Proposta de Emenda à Constituição
Diante da insatisfação, a OAB apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em abril de 2024, visando garantir o direito à sustentação oral em qualquer sessão de julgamento. Essa mudança pretende retirar dos regimentos internos dos tribunais a decisão sobre o tema, que atualmente varia entre as instituições.
A nova resolução não faz distinção entre classes processuais e temas para as sustentações gravadas. O presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Guilherme Carnelós, alertou que erros no trâmite virtual podem ser ainda mais prejudiciais em ações penais, que envolvem a liberdade dos réus. Ele defende que o contato presencial é crucial para evitar equívocos nas decisões judiciais.
A OAB e o IDDD também expressaram preocupação com a possibilidade de um processo ser transferido para uma audiência presencial, dependendo da aceitação do pedido de destaque por um relator. As novas regras não definem claramente esse procedimento, o que pode levar a decisões arbitrárias. Além disso, a resolução exige que os votos em julgamentos virtuais sejam tornados públicos no momento da disponibilização, o que ainda não é uma prática padronizada em todo o Judiciário.
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