A Prefeitura de Ipojuca, em Pernambuco, cancelou as licenças ambientais e urbanísticas do Maracaípe Beach Living, um flat-service com mais de 600 unidades, após descobrir irregularidades. O Ministério Público de Pernambuco apontou que a gestão municipal não tinha a competência para licenciar o empreendimento e que faltava um parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Com a anulação, a Secretaria pediu que um novo processo de licenciamento seja feito pela Agência Estadual de Meio Ambiente, que exigirá um Estudo de Impacto Ambiental. Para proteger os consumidores que já compraram unidades, a 2ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca recomendou que a construtora pare de vender novas unidades e informe os clientes sobre a anulação das licenças em até cinco dias. Os compradores podem rescindir o contrato e pedir a devolução total do que pagaram, sem multas.
A Prefeitura de Ipojuca, localizada no litoral sul de Pernambuco, anulou as licenças ambientais e urbanísticas do Maracaípe Beach Living, um flat-service com mais de 600 unidades. A decisão foi tomada após uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que apontou irregularidades nos processos que levaram à concessão das licenças.
As falhas identificadas incluem a falta de competência da gestão municipal para licenciar empreendimentos com impacto ambiental regional e a ausência de parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano. Com a anulação, a Secretaria recomendou que um novo processo de licenciamento seja iniciado junto à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), que deverá exigir um Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
A promotora de Justiça Belize Câmara, coordenadora do CAO Meio Ambiente, destacou que a anulação das licenças é um avanço na proteção da zona costeira pernambucana. Essa resolução é resultado de um diálogo construtivo com a gestão municipal, que se comprometeu a corrigir irregularidades e respeitar as normas ambientais.
Medidas para Consumidores
Após a anulação, a 2ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca emitiu recomendações para proteger os consumidores que já adquiriram unidades no empreendimento. A construtora deve suspender a venda de novas unidades e a divulgação publicitária. Além disso, deve informar os clientes sobre a anulação das licenças em até cinco dias.
Os compradores terão o direito de rescisão contratual, podendo solicitar a devolução integral dos valores pagos, sem multas ou penalidades. A medida visa garantir que os consumidores estejam cientes da situação do empreendimento, que agora se tornou inapto para comercialização.
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