A Audiencia Nacional está analisando se a consulta pública do Governo sobre a compra do Banco Sabadell pelo BBVA é legal. Um escritório de advocacia entrou com um recurso contra essa consulta, alegando que ela não segue as leis. O Ministério de Economia, que organizou a consulta, tem 10 dias para responder ao recurso. Além disso, a Audiencia Nacional pediu que a Administração envie o processo administrativo em 20 dias. O escritório também pediu para suspender os resultados da consulta, mas essa decisão ainda não foi tomada. Eles afirmam que a consulta não tem base legal e apresenta falhas sérias, questionando se ela realmente pode ser feita de acordo com as leis existentes.
A Audiencia Nacional da Espanha aceitou um recurso que questiona a legalidade da consulta pública iniciada pelo Governo sobre a oferta pública de aquisição (opa) do Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (BBVA) sobre o Banco Sabadell. O recurso foi apresentado por um escritório de advocacia e argumenta que a consulta não se encaixa no ordenamento jurídico.
O Ministério da Economia, responsável pela consulta, foi notificado e tem um prazo de dez dias para apresentar suas alegações. Além disso, a Audiencia Nacional solicitou que a Administração envie o expediente administrativo em até vinte dias. A consulta visa avaliar se a opa do BBVA atende ao interesse público e quais condições devem ser impostas para sua aprovação.
O escritório de advocacia Statera Legal também pediu a suspensão dos resultados da consulta, uma decisão que ainda não foi tomada pela Audiencia Nacional. A discussão sobre a legalidade da consulta surgiu após o Ministério da Economia não atender a um requerimento feito em maio para interromper o processo. O recurso alega que a consulta apresenta “defeitos formais de gravidade” e questiona sua adequação no contexto jurídico atual.
Os advogados afirmam que a consulta é “contrária ao princípio de igualdade e não discriminação”, pois trata de forma diferente os interessados que consideram ou não que existem critérios de interesse geral que podem ser afetados pela operação. A situação continua a ser monitorada enquanto as partes envolvidas aguardam as deliberações da Audiencia Nacional.
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