O Supremo Tribunal Federal decidiu que é legal usar provas de celulares deixados na cena do crime, mesmo sem autorização judicial. O relator foi o ministro Dias Toffoli, e a decisão será um guia para casos semelhantes no futuro. Os ministros afirmaram que os dados dos celulares podem ser usados apenas para investigar o crime relacionado à perda do aparelho. A polícia pode preservar o conteúdo, mas precisa justificar o acesso à Justiça. Em prisões em flagrante, o acesso depende do consentimento do dono ou de autorização judicial. O caso analisado envolveu um homem que foi identificado após deixar seu celular cair durante um roubo. Ele foi condenado em primeira instância, mas absolvido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que considerou ilegal o acesso aos dados. O Ministério Público recorreu ao STF, que decidiu a favor da legalidade do acesso. As novas diretrizes do STF afirmam que a apreensão de um celular não precisa de autorização judicial para acesso aos dados, desde que haja justificativa depois. Em prisões em flagrante, é necessário consentimento ou autorização judicial, e a polícia pode preservar os dados antes da autorização, com justificativa posterior. Essas regras buscam equilibrar a investigação criminal com os direitos de privacidade e proteção de dados pessoais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 25, que é legal o uso de provas obtidas de celulares deixados na cena do crime, mesmo sem autorização judicial. O relator do caso foi o ministro Dias Toffoli. A decisão terá repercussão geral, servindo como parâmetro para instâncias inferiores em situações semelhantes.
Os ministros concordaram que os dados dos celulares podem ser utilizados apenas para investigar o crime relacionado à perda do aparelho. A polícia poderá preservar o conteúdo, mas deverá justificar à Justiça o acesso a essas informações. Em casos de apreensão de celulares durante prisões em flagrante, o acesso depende do consentimento do proprietário ou de autorização judicial.
O caso analisado envolveu um homem que foi identificado após deixar seu celular cair durante a fuga de um roubo. A primeira instância o condenou, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu-o, considerando ilegal o acesso aos dados sem autorização. O Ministério Público do Rio recorreu ao STF, que decidiu a favor da legalidade do acesso.
Diretrizes do STF
A tese de repercussão geral definida pelo STF estabelece que:
1. A apreensão de um celular não requer autorização judicial para acesso aos dados, desde que justificado posteriormente.
2. Em prisões em flagrante, o acesso depende de consentimento ou autorização judicial, com a necessidade de justificar a proporcionalidade da medida.
3. A preservação dos dados pode ser feita antes da autorização judicial, com justificativa posterior.
Essas diretrizes visam equilibrar a investigação criminal com os direitos fundamentais à privacidade e proteção de dados pessoais. A decisão do STF terá efeitos prospectivos, aplicando-se a casos futuros.
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