Passo inicial rumo a grandes mudanças no cenário político nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil estabeleceu um conjunto de 14 diretrizes que definem as responsabilidades das plataformas digitais em relação aos conteúdos que divulgam. Essa decisão é vista como um avanço na regulamentação do poder das big techs no país. Humberto Ribeiro, do Sleeping Giants Brasil, destaca a importância da transparência e da responsabilidade das plataformas, especialmente no que diz respeito à recomendação algorítmica.

Ribeiro, que atuou como amicus curiae no julgamento, afirma que a decisão do STF é um passo positivo, mas ainda há lacunas a serem preenchidas. Ele ressalta que a responsabilização das plataformas deve ser diferenciada, considerando o papel que elas desempenham na distribuição de conteúdos. O advogado sugere que a responsabilidade deve ser graduada, dependendo do nível de interferência do provedor.

Responsabilidade e Publicidade

A decisão do STF foi considerada adequada em relação ao conteúdo publicitário, uma vez que as plataformas lucram com a distribuição desses materiais. Ribeiro aponta que mais de 90% do faturamento da Meta e 75% do Google/Alphabet provêm de publicidade. No entanto, a falta de aprofundamento sobre conteúdos impulsionados por recomendações não remuneradas é motivo de preocupação, pois esses algoritmos podem gerar dependência e polarização política.

O STF também definiu que as plataformas só poderão ser responsabilizadas por crimes graves em caso de “falha sistêmica”. Ribeiro considera que essa definição é um desafio, pois a caracterização de uma falha sistêmica ainda precisa ser melhor delineada. Ele menciona que, na Europa, o Digital Services Act exige que provedores apresentem relatórios anuais sobre suas práticas de moderação e recomendação.

Cenário Global e Transparência

O Brasil, segundo Ribeiro, ainda dá passos tímidos na regulação das big techs, focando principalmente na responsabilidade por conteúdos de terceiros. A discussão sobre a concentração de mercados, que é uma preocupação na Europa, ainda não é abordada no país. Ribeiro enfatiza que a transparência é um ponto crucial que precisa ser debatido, especialmente em relação à recomendação algorítmica e à publicidade digital.

Ele conclui que a regulamentação das plataformas digitais no Brasil pode influenciar toda a América Latina, mas a falta de práticas consolidadas em transparência pode limitar esse avanço. A necessidade de um repositório de transparência para conteúdos eleitorais e publicidades é uma das áreas que requer atenção urgente.