TCE critica renúncias fiscais de R$ 85 bilhões em SP e pede revisão de incentivos

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (1º), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que prevê R$ 85,6 bilhões em renúncias fiscais, representando quase um quarto do orçamento estadual. As isenções mais significativas são de ICMS, com R$ 78,7 bilhões, seguidas por IPVA, com R$ 6,6 bilhões, e ITCMD, com R$ 257 milhões.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) criticou a falta de critérios na concessão de isenções fiscais, destacando que 31 das 50 empresas mais beneficiadas estão na dívida ativa. O TCE apontou que essa prática compromete a equidade e a racionalidade da política tributária. O governo, por sua vez, defendeu a política de incentivos, alegando que já foram realizados ajustes, como a extinção de 84 benefícios em 2023.

O secretário estadual da Fazenda, Samuel Kinoshita, negou irregularidades e atribuiu o aumento das renúncias a fatores como inflação e revisão das projeções econômicas. Ele destacou que a inclusão de itens essenciais, como medicamentos oncológicos, também impactou os números.

Críticas da Oposição

Parlamentares da oposição, especialmente do PT e PSOL, criticaram a manutenção das renúncias em meio a restrições orçamentárias em áreas como Saúde e Educação. Durante os debates, acusaram o governador Tarcísio de Freitas de incoerência ao defender austeridade fiscal enquanto mantém incentivos sem avaliação adequada.

Um exemplo controverso foi a isenção de impostos para a importação de equipamentos recreativos, que favorece um projeto da Cacau Show em Itu. Outro caso emblemático foi a isenção de ICMS para o medicamento Elevydis, que ganhou destaque após repercussão pública envolvendo uma criança com condição rara. A Secretaria da Fazenda afirmou que as novas concessões foram equilibradas pela extinção de outros incentivos fiscais, estimando que, sem os decretos deste ano, a arrecadação projetada para 2026 teria um acréscimo de R$ 142 milhões.