PL sobre cartórios é suspenso e gera nova controvérsia no setor jurídico

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), que visava permitir a gestão de cartórios por pessoas sem formação em Direito. A decisão foi tomada em resposta a um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) iniciado por uma advogada, que alertou sobre o risco de enfraquecimento de uma decisão anterior do CNJ.

A proposta do TJ-TO pretendia modificar a Lei Complementar Estadual nº 112/2018, permitindo a anexação ou acumulação de serventias extrajudiciais por profissionais sem a formação jurídica necessária. O conselheiro Ulisses Rabaneda destacou que essa iniciativa compromete a autoridade do CNJ e a regularidade dos serviços notariais e registrais.

Em um julgamento anterior, o CNJ já havia determinado que apenas profissionais com formação em Direito poderiam ocupar funções em cartórios, como os de registro civil e de imóveis. Além disso, foi estabelecida a necessidade de realização de concurso público para o preenchimento das vagas, com um cronograma a ser apresentado em até 30 dias.

Rabaneda enfatizou que a proposta do TJ-TO poderia ser vista como uma tentativa de contornar a decisão anterior do CNJ. O despacho também incluiu um parecer da Corregedoria Nacional de Justiça, que reafirma que a atividade notarial deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, conforme a Constituição Federal.