Justiça reafirma proibição de alteração no nome da GCM de São Bernardo do Campo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a inconstitucionalidade da mudança do nome da Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo para Polícia Municipal. A decisão, que mantém a suspensão da lei proposta pelo prefeito Marcelo Lima (Podemos), foi proferida em acórdão no dia 16 de julho.

A ação foi movida pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, que argumentou que as funções das guardas civis não são equivalentes às das polícias. O desembargador Álvaro Torres Junior, relator do caso, destacou que a mudança de nomenclatura violaria a uniformidade da expressão adotada pela Constituição Federal e pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A Prefeitura de São Bernardo do Campo, que já havia suspendido a lei desde março, afirmou que respeitará a decisão do tribunal. Em nota, a administração municipal indicou que está avaliando a situação para possível interposição de recurso.

A decisão do TJ-SP reafirma a distinção entre as funções das guardas civis e das polícias, um tema que tem gerado debates sobre a segurança pública municipal. A manutenção da nomenclatura original busca preservar a identidade e as atribuições específicas das guardas civis no contexto da segurança pública.