- O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o veto a mais de 30 dispositivos do projeto de lei sobre licenciamento ambiental, aprovado em 17 de outubro de 2023.
- O prazo para a decisão do presidente é até 8 de agosto.
- O MPF alerta que o texto pode comprometer a proteção ambiental e violar tratados internacionais, promovendo o desmonte da legislação ambiental e dos direitos humanos.
- Entre as críticas estão a criação de modalidades de licenciamento mais permissivas e a dispensa de licenciamento para setores como o agronegócio.
- O MPF também se opõe à exclusão da participação de órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em projetos que afetam territórios tradicionais não homologados.
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o veto a mais de 30 dispositivos do projeto de lei sobre licenciamento ambiental, aprovado pelo Congresso em 17 de outubro de 2023. O prazo para a decisão é até 8 de agosto.
Em nota técnica, o MPF alertou que o texto aprovado pode comprometer a proteção ambiental e violar tratados internacionais. O projeto, que busca modernizar o licenciamento, contém trechos que, segundo o MPF, promovem o desmonte da legislação ambiental e dos direitos humanos.
Entre as críticas, destacam-se a criação de modalidades de licenciamento mais permissivas e a dispensa de licenciamento para setores como o agronegócio. O MPF também se opõe à renovação automática de licenças e à exclusão da participação de órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em projetos que afetam territórios tradicionais não homologados.
Riscos Identificados
O MPF enfatiza que a nova legislação pode resultar em concorrência desleal entre empresas que seguem as normas e aquelas que se beneficiariam das flexibilizações. A retirada da exigência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para empreendimentos de infraestrutura é uma das principais preocupações, pois impede o acesso a informações essenciais sobre a situação ambiental das áreas afetadas.
Além disso, a proposta altera a Lei da Mata Atlântica, o que pode fragilizar a proteção de áreas preservadas. O MPF alerta que, se sancionada, a proposta poderá levar o Brasil a enfrentar processos na Corte Interamericana de Direitos Humanos devido a violações de tratados internacionais, como o Acordo de Paris.
A pressão do MPF se soma a críticas já levantadas pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), que também questionou a nova legislação. A expectativa é que o presidente Lula tome uma decisão que considere as implicações ambientais e sociais do projeto.
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