Justiça declara inconstitucionais trechos da lei de imigração em Portugal

A nova Lei dos Estrangeiros em Portugal, aprovada em julho, enfrenta um revés significativo após o Tribunal Constitucional declarar inconstitucionais trechos que dificultavam o reagrupamento familiar e o acesso à Justiça. A decisão, anunciada na sexta-feira (8), foi resultado de uma consulta do presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que havia encaminhado a lei ao tribunal para fiscalização preventiva.

Entre os artigos contestados, destaca-se a exigência de um prazo mínimo de dois anos para que imigrantes solicitassem o reagrupamento familiar. Essa norma poderia resultar em esperas de até três anos e meio para que cônjuges e filhos maiores de idade pudessem se reunir aos imigrantes, o que fere os princípios constitucionais de proteção à família. Além disso, a lei restringia o acesso à Justiça, permitindo que apenas em “casos graves” os imigrantes pudessem contestar negativas de pedidos ao governo.

Reações e Desdobramentos

A decisão do Tribunal foi celebrada por organizações de defesa dos direitos dos imigrantes, que já se mobilizavam contra a proposta. A advogada Érica Acosta, especialista em direito migratório, destacou que a norma comprometia a unicidade familiar, um valor fundamental no ordenamento jurídico português. O governo, por sua vez, reafirmou a intenção de manter uma imigração “mais regulada”, conforme declarado pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

Com o veto presidencial, Marcelo Rebelo de Sousa agora tem duas opções: promulgar a lei, mesmo com ressalvas, ou devolvê-la à Assembleia da República para reformulação. O retorno das atividades legislativas está previsto para 17 de setembro, quando a proposta será reavaliada. A expectativa é que a decisão do Tribunal traga alívio para muitos imigrantes que desejam estabelecer suas famílias em Portugal.

A nova legislação, aprovada rapidamente sem ampla discussão com a sociedade civil, gerou protestos em Lisboa e uniu entidades de diversas nacionalidades em defesa dos direitos dos imigrantes. A pressão sobre o governo para revisar a lei é crescente, especialmente em um contexto onde cerca de 1,5 milhão de cidadãos estrangeiros residem no país.