- O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir entre 15 e 22 de agosto se a Justiça comum deve analisar processos sobre franquias.
- A ação foi proposta pelo Partido Novo e questiona decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculos empregatícios entre franqueados e franqueadores.
- A Lei das Franquias de 2019 afirma que não existe vínculo empregatício nesse modelo.
- A Procuradoria-Geral da República defende a competência da Justiça comum, enquanto a Advocacia-Geral da União argumenta que a Justiça do Trabalho deve atuar em casos com indícios de fraude.
- A decisão pode trazer mais clareza e segurança para o setor de franquias, que cresceu 13,5% em 2024, alcançando R$ 273,083 bilhões.
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir, entre os dias 15 e 22 de agosto, se a Justiça comum deve ser a responsável por analisar processos relacionados a franquias. A ação, proposta pelo Partido Novo, questiona decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculos empregatícios entre franqueados e franqueadores, apesar da Lei das Franquias de 2019 afirmar que não existe tal relação.
A ministra Cármen Lúcia é a relatora do caso, que busca esclarecer a controvérsia jurídica sobre o modelo de franquias. A legislação vigente permite que franqueados utilizem marcas e métodos da franquia, mas deixa claro que isso não caracteriza vínculo empregatício. O Partido Novo argumenta que, mesmo com essa previsão, ex-franqueados têm recorrido à Justiça do Trabalho para reivindicar reconhecimento de vínculos e indenizações.
A insegurança jurídica gerada por decisões contraditórias tem sido um ponto central da ação. O partido afirma que a Justiça do Trabalho tem analisado esses casos de maneira imprecisa, o que aumenta os custos para empreendedores. A proposta é que apenas casos em que o contrato de franquia seja considerado inválido sejam levados à Justiça do Trabalho.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou, defendendo a competência da Justiça comum. O procurador-geral, Paulo Gonet, destacou que a proteção ao trabalho não implica que toda prestação de serviços remunerada configure relação de emprego. Em contrapartida, a Advocacia-Geral da União defende que a Justiça do Trabalho deve atuar em casos onde houver indícios de fraude nos contratos de franquia.
Impacto no Setor
A decisão do STF pode ter um impacto significativo no setor de franquias, que já apresenta crescimento. Dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF) indicam que o mercado brasileiro de franquias cresceu 13,5% em 2024, alcançando um faturamento de R$ 273,083 bilhões, com 3.300 marcas atuando no país. A expectativa é que a definição sobre a competência judicial traga mais clareza e segurança para franqueados e franqueadores.
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