- O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a cassação do mandato de Carla Zambelli (PL–SP) nesta quarta-feira, mantendo a deputada no cargo, mesmo após condenação do Supremo Tribunal Federal por participação na invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça.
- A condenação do STF foi de dez anos de prisão, e a sentença tornou-se definitiva em junho, sem possibilidade de recurso.
- A Comissão de Constituição e Justiça havia recomendado a perda do mandato por oito votos contra dois, divergindo do resultado obtido pelo plenário.
- O caso cria impasse entre Congresso e Supremo sobre a validade do procedimento legislativo, com a deputada permanecendo em situação de prisão/extradição na Itália, onde está.
- O episódio remete ao precedente de Natan Donadon, em 2013, quando a Câmara manteve o mandato do deputado condenado pelo STF, e reforça a discussão sobre os caminhos legais para a perda de mandato.
O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira a cassação do mandato de Carla Zambelli (PL-SP). A decisão mantém a deputada no cargo, mesmo após a condenação do STF por participação em invasão de sistemas do CNJ. A votação ocorreu em Brasília, comBase no caso que envolve atos praticados pela parlamentar e seus desdobramentos judiciais.
A condenação no STF, em maio, resultou em uma sentença de 10 anos de prisão com trânsito em julgado, sem possibilidade de recurso. A Procuradoria-Geral da República defendeu que Zambelli atuou em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto para inserir documentos falsos na base do CNJ, incluindo um suposto mandado contra o ministro Alexandre de Moraes. A Câmara, no entanto, optou por não cassar o mandato.
A decisão contraria a recomendação da CCJ, que havia aprovado por 32 votos a 2 a perda do mandato. A diferença entre a prática do STF e o entendimento do Congresso cria um conflito institucional sobre a validade do processo legislativo, com consequências para a permanência da deputada no cargo e para a tramitação de pedidos de extradição.
Impasse entre Congresso e STF
O caso remete a precedentes de 2013, quando Natan Donadon teve o mandato preservado pela Câmara após condenação do STF. Em 2019, Donadon teve a pena extinta por indulto natalino. A decisão em questão abre espaço para questionamentos no STF sobre a legalidade do procedimento da Câmara e sobre a aplicação de dispositivos constitucionais.
O governo brasileiro já pediu a extradição de Zambelli, que estava detida na Itália. A defesa e a defesa institucional acompanham de perto os desdobramentos na Justiça italiana, sem decisão até o momento sobre o pedido. A situação atual mantém a deputada presa fora do Brasil e envolve o entrelaçamento entre Judiciário e Legislativo.
Contextualização constitucional
A Constituição admite situações de perda de mandato, incluindo a condenação de parlamentares. Em votação anterior, o STF havia decidido pela perda automática do mandato em caso de condenação, com declaração da Mesa da Câmara. O tema, porém, voltou a debate no âmbito do judiciário ao ser questionado em mandado de segurança e processos correlatos.
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