- Gilmar Mendes reconsiderou a liminar e devolveu aos cidadãos o direito de denunciar ministros do STF, definindo que o processo pode exigir maioria qualificada de 2/3 no Senado.
- O Senado, por meio da Comissão de Constituição e Justiça, discute a atualização da Lei do Impeachment; o relator Weverton (PDT-MA) apresentu a minuta e adiou a votação final para 2026.
- Até agora, desde 2023, já foram apresentadas setenta e nove emendas ao texto, com propostas para endurecer ou flexibilizar as regras de impeachment.
- As emendas ampliam os crimes de responsabilidade e incluem sugestões como relacionar denúncias a conflitos de interesse, atuação de lawfare e condutas de ministros em julgamentos.
- A discussão envolve reações diversas entre senadores, com críticas à limitação de participação popular e avaliações sobre o papel do Senado na fiscalização do STF.
Nesta semana, o ministro Gilmar Mendes reconsiderou a liminar que limitava a prerrogativa de cidadãos denunciarem ministros do STF. Ele restabeleceu a possibilidade, mas com ajuste para exigir maioria qualificada de 2/3 no Senado.
O Senado discute a atualização da Lei do Impeachment na CCJ, com o relator Weverton apresentando uma minuta. A votação do texto final foi adiada para 2026, permitindo que senadores apresentem sugestões ao longo da tramitação.
Desde 2023, já foram apresentadas 79 emendas ao projeto. Emendas propostas pelos senadores variants vão desde ampliar até restringir a possibilidade de denúncia contra membros da Suprema Corte.
Contexto técnico e reação
A decisão anterior de Gilmar Mendes havia limitado a denúncia a depender da Procuradoria-Geral da República, o que mudou com a nova deliberação. A liminar anterior impôs uma fase de admissibilidade mais restrita no Senado.
Ontem, o ministro destacou que a tramitação atual pode incorporar mudanças do projeto de Pacheco, ajustando regras para preservar a estabilidade institucional. Ele também sinalizou que as propostas devem manter o equilíbrio entre cidadania e funcionamento do STF.
Emendas e propostas em debate
Diversas emendas ampliam crimes de responsabilidade para ministros. Entre as propostas, há sugestões para ampliar o conjunto de condutas que configuram crime de responsabilidade, como conluíbos ou favorecimentos e até conflitos de interesses envolvendo familiares de ministros.
Também há propostas para reduzir prazos e permitir participação mais ampla do Senado na votação final. Emendas miram manter a participação de todo o Senado na etapa final, ainda que a fase intermediária tenha regras diferentes.
Particularidades e próximos passos
Alguns parlamentares defendem manter a denúncia de cidadãos comuns, com critérios de apoio popular. Outros propõem restringir essa prerrogativa a partidos, OAB e entidades de classe, com limites de unificação de apoio mínimo.
A votação final sobre a Lei do Impeachment, com as mudanças, está prevista para 2026. A expectativa é de que o Senado busque compatibilizar o projeto com as diretrizes já traçadas pelo STF. A discussão segue em curso.
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