- A Câmara dos Deputados decidiu arquivar a cassação e manter o mandato da deputada licenciada Carla Zambelli, contrariando decisão da Primeira Turma do STF.
- O STF havia fixado a perda do mandato em dois processos penais, cujas condenações já são definitivas ou em fase de execução, sem possibilidade de recurso no caso do CNJ.
- No caso da invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça, Zambelli foi condenada a dez anos de prisão, com indenização de R$ 2 milhões, a ser paga em conjunto com o hacker Walter Delgatti.
- No processo por perseguição armada a apoiador de Lula, a pena foi de cinco anos e três meses de prisão por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal, ocorrida na véspera do segundo turno de 2022.
- A execução das penas depende de desfechos processuais adicionais, além de possível cumprimento de suspensão de direitos políticos com condenações já definitivas.
A Câmara dos Deputados decidiu arquivar a cassação do mandato da deputada licenciada Carla Zambelli, condenada em duas ações penais no STF. A medida mantém o mandato, em contraste com a determinação da Primeira Turma da Corte, que fixou a perda do cargo.
Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão por invasão de sistemas do CNJ, com indenização de R$ 2 milhões, e a 5 anos e 3 meses por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal, no caso envolvendo um apoiador de Lula. Executa-se as penas, enquanto seguem desfechos processuais.
A decisão da Câmara ocorreu nesta semana, em meio a debates sobre a aplicação da decisão penal ao mandato político. A execução das sanções depende de etapas processuais adicionais e, no caso da invasão ao CNJ, também envolve eventual extradição da Itália para outra fase.
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