- A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei 753/2025, de Alex Brasil (PL).
- O objetivo é proibir cotas raciais para ingresso de estudantes e de funcionários em universidades estaduais.
- O projeto não cita explicitamente cotas raciais, mas não as inclui entre as reservas de vagas permitidas.
- Ficam de fora da proibição as reservas de vagas para pessoas com deficiência (PCD), critérios econômicos e estudantes de instituições estaduais públicas de ensino médio.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei 753/2025, de Alex Brasil (PL), que restringe a presença de cotas raciais no ingresso de estudantes e de funcionários em universidades estaduais. A aprovação ocorre em meio ao debate sobre políticas de ações afirmativas no estado.
O texto do projeto não menciona explicitamente cotas raciais, mas estabelece que tais cotas não integram as reservas de vagas permitidas pela própria lei. Segundo a proposta, ficam excluídas da proibição as reservas para pessoas com deficiência (PCD), as de natureza econômica e as para estudantes provenientes de instituições públicas estaduais de ensino médio.
De acordo com a tramitação, o autor do PL é o deputado Alex Brasil, do PL, e o conteúdo aprovado altera o quadro de políticas de ações afirmativas já existentes em universidades estaduais. A decisão foi tomada pela Alesc, em Santa Catarina, com o objetivo de regulamentar o uso de reservas de vagas.
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