- A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou projeto de lei que extingue as cotas raciais nas universidades estaduais e proíbe reservas para estudantes e funcionários, inclusive docentes.
- O texto foi encaminhado para sanção do governador Jorginho Mello.
- O Ministério da Igualdade Racial informou que estudam medidas cabíveis para reverter o retrocesso.
- A ministra Anielle Franco criticou a aprovação, dizendo que as cotas ajudam a reparar injustiças históricas e que os deputados querem desrespeitar a Constituição Federal.
- Em 2012, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das cotas para negros e indígenas nas universidades.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou um projeto de lei que extingue as cotas raciais e proíbe reservas para estudantes e funcionários nas universidades estaduais. O texto segue para sanção do governador Jorginho Mello.
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, criticou a medida nas redes sociais. Ela afirmou que as cotas ajudam a reparar injustiças históricas e que a proposta representa um retrocesso constitucional.
Segundo Anielle, deputados catarinenses tentam contornar a Constituição Federal. Ela destacou que o ministério avalia medidas cabíveis para impedir a aprovação, apontando impactos para o acesso de minorias.
O projeto proíbe a adoção de cotas e de ações afirmativas não apenas para ingressos, mas também para vagas de docentes e demais funcionários da instituição. A decisão ainda depende da sanção do governador.
Historicamente, o STF reconheceu, em 2012, a constitucionalidade das cotas para negros e indígenas em universidades. A política busca reduzir distorções sociais históricas e promover igualdade material.
Contexto e próximos passos
A aprovação ocorre em meio a debates sobre políticas de reparação e inclusão. Com a sanção, a norma pode alterar o acesso a vagas e cargos no sistema estadual de educação superior. O governo estadual ainda não se posicionou oficialmente sobre o veto.
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