- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que autoriza o porte de arma para policiais legislativos que atuam nas Assembleias estaduais e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- A medida faz o porte valer para toda a polícia legislativa do país, já que policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal já tinham essa autorização.
- O projeto altera o estatuto do desarmamento de 2003 e passou pela CCJ da Câmara dos Deputados no fim de setembro, tendo sido aprovado pelo Senado antes da sanção.
- Lula vetou trechos do texto da CCJ que dispensavam a comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
- A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 23.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para os policiais legislativos que atuam nas Assembleias estaduais e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União desta terça-feira, 23.
A medida amplia o porte para toda a polícia legislativa do país, já autorizado para policiais da Câmara dos Deputados e do Senado. O projeto altera o estatuto do desarmamento de 2003 e foi aprovado pela CCJ da Câmara no fim de setembro, após passagens pelo Senado.
Antes da sanção, Lula vetou trechos do texto aprovados pela CCJ que dispensavam policiais de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma, conforme o que prevê o estatuto.
Contexto e próximos passos
- O texto sancionado mantém exigências para a comprovação de aptidão, inclusive para policiais que atuam em questões de segurança interna.
- Com a sancionação, a autorização passa a valer para o conjunto da polícia legislativa do país, já comum entre deputados e senadores.
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