- Passados mais de dois anos desde a aprovação do Supported Housing Act, a lei ainda não foi implementada, devido a atrasos na criação das regulamentações, afetando a fiscalização de habitação apoiada não regulamentada na Inglaterra e no País de Gales.
- A lei previa padrões mínimos, licenciamento e um painel consultivo nacional para monitorar o setor, a fim de coibir praticantes que ganham com benefícios habitacionais e fornecem moradias de má qualidade.
- Ativistas e organizações reportam casos de mortes em habitações apoiadas não regulamentadas; em 2024, cerca de 36 óbitos foram registrados em dez autoridades locais, embora haja subnotificação pela falta de dados completos.
- Em Birmingham, área com cerca de trinta mil lugares em habitação exempt, cinco grandes fornecedores são considerados não conformes; houve episódios de segurança, intimidação, entrada ilegal e desvio de fundos.
- O governo informou que a implementação começaria no próximo mês e ressaltou investimento adicional de £ 124 milhões para ajudar pessoas em habitação apoiada, com supervisão do Regulator of Social Housing.
A lei que visa regular a moradia apoiada em Inglaterra permanece sem implementação, dois anos após ter sido aprovada. O Supported Housing Act recebeu a sanção real, mas as regulamentações ainda não entraram em vigor, deixando a situação de habitações de apoio inseguras sem solução.
Organizações de caridade e o deputado conservador Bob Blackman cobram ação rápida do governo. O objetivo é conter o que chamam de “habitação exempta”, onde proprietários exploram benefícios sociais para oferecer imóveis de qualidade duvidosa a pessoas vulneráveis.
Pessoas em recuperação de prisão, com dependência química, fuga de violência doméstica ou transtornos mentais podem estar em risco. Autoridades locais relatam atraso, enquanto campanhas alertam para prejuízos humanos e danos comunitários.
Desafios na implementação e impactos
Blackman afirma que o atraso favorece proprietários irregulares, ampliando o número de imóveis envolvidos e dificultando a fiscalização. A proposta prevê padrões mínimos, licenciamento e um painel consultivo nacional.
Especialistas de defesa de direitos sociais relatam relatos de condições precárias, como infestação de pragas, uso compartilhado de lavadoras por dezenas de pessoas e abuse de moradores que tentam denunciar problemas.
O setor tem observado concentrações em cidades como Birmingham, onde milhares de lugares de habitação exempta existem. Empresas e gestoras foram alvo de auditorias e acusações de práticas não conformes.
Dados e contexto regional
Pesquisas recentes associam a habitação exempta a riscos de agravamento de vícios, saúde mental deteriorada e maior pressão sobre serviços de emergência. Ainda não há dados consolidados, pois muitos conselhos locais não coletam informações com regularidade.
Organizações como museus da população sem-teto defendem a necessidade de métricas mais completas sobre o número de imóveis e moradores. A falta de dados dificulta avaliações sobre impacto da legislação pendente.
Com o respaldo do governo, o Ministério das Habitações informou que o Plano Nacional para Erradicar a Falta de Moradia está em curso e prevê investimentos para habitação apoiada. A implementação do ato seria iniciada no próximo mês, segundo a pasta.
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