- Anvisa realiza reunião na quarta-feira, 28, às 9h30, em Brasília, para definir regras de produção de cannabis medicinal e revisar a Resolução 327/2019.
- O objetivo é atender à decisão do Superior Tribunal de Justiça, de novembro de 2024, que determinou regulamentar o plantio da cannabis com fins medicinais e farmacológicos.
- A agência apresentou três propostas de resolução sobre produção, pesquisas científicas e associações de pacientes, com regras que restringem a produção a pessoas jurídicas, inspeção sanitária prévia, monitoramento 24 horas, georreferenciamento e THC igual ou inferior a 0,3%.
- Cinco estados já possuem leis que autorizam o cultivo para uso medicinal; há abertura para produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, por meio de chamamento público.
- A Anvisa estima que mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizem produtos à base de cannabis; desde 2022, o Ministério da Saúde atendeu cerca de 820 decisões relacionadas a esse tratamento.
A diretoria colegiada da Anvisa se reúne nesta quarta-feira (28) às 9h30, em Brasília, para definir regras específicas sobre a produção de cannabis medicinal no Brasil. O objetivo é revisar a Resolução 327/2019, que regula o acesso a produtos à base de cannabis, em linha com decisão do STJ de novembro de 2024.
A sessão envolve diretores da agência que vão debater a regulamentação da produção para fins medicinais e farmacológicos. A pauta também analisa como incentivar pesquisas científicas com a planta e o trabalho de associações de pacientes, conforme as propostas apresentadas pela Anvisa.
Propostas
A Anvisa apresentou três caminhos normativos que tratam da produção, das pesquisas e da atuação de associações de pacientes. As medidas visam ampliar o controle sanitário e a inserção de produtores com supervisão técnica.
Thiago Campos, diretor da Anvisa, ressaltou o rigor técnico das resoluções e o alinhamento com o STJ e com diretrizes internacionais. Segundo ele, as propostas atendem aos padrões de controle e às exigências da Justiça.
Por que agora
O STJ, em novembro de 2024, autorizou o cultivo de cannabis com baixo THC para fins medicinais, determinando regulamentação da importação, cultivo, industrialização e venda de plantas com menos de 0,3% de THC. A medida visa garantir produção e acesso legais.
O prazo para definir as regras era de seis meses e venceu em setembro de 2025, com nova prorrogação solicitada pela AGU. A Anvisa informou já ter iniciado ações para cumprir a determinação, incluindo contribuições da sociedade civil.
Números e alcance
A estimativa da Anvisa é de que mais de 670 mil pessoas usem produtos à base de cannabis no país. O acesso, ainda segundo a agência, ocorre majoritariamente por decisão judicial. Desde 2022, o Ministério da Saúde atendeu cerca de 820 decisões para oferta desse tratamento.
A agência destacou ainda que, já sem regulamentação específica, várias associações conseguiram autorizações judiciais para produção de cannabis com fins medicinais, o que motivou a necessidade de regras oficiais.
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