- A justiça determinou que o ICE não pode re-detê-lo, pois o período de detenção de noventa dias expirou e não há um plano viável de deportação.
- O caso de Kilmar Ábrego García ganhou relevância no debate migratório após ele ter sido deportado por engano para El Salvador no ano passado.
- Desde o retorno, ele luta contra uma nova tentativa de deportação para países africanos propostos pelo Departamento de Segurança Interna.
- A juíza Paula Xinis afirmou que o governo fez ameaças vazias de remoção para África sem chances reais de sucesso, não havendo motivo para acreditar numa remoção próxima.
- O advogado dele sustentou que detenção migratória não é punição e que, sem plano de deportação, não pode permanecer indefinidamente; Costa Rica tem se mostrado disponível para receber Ábrego García, conforme apontado em documentos judiciais.
Immigração e a Justiça federal divergem sobre a detenção de Kilmar Ábrego García. Embora o governo tenha mantido a possibilidade de re-detenção, a juíza Paula Xinis, de Maryland, determinou que não existe base para a detenção após o prazo de 90 dias expirar e sem plano viável de deportação.
Ábrego García é um cidadão salvadorenho que vive nos EUA há anos, com esposa e filho americanos. Ele foi deportado involuntariamente para El Salvador no ano passado, apesar de a Justiça ter considerado risco de violência para sua família naquele país.
O governo federal já havia indicado a intenção de deportá-lo para Uganda, Eswatini, Gana e Libéria. Em contestação, a defesa argumenta que a detenção não pode continuar sem um caminho concreto de remoção.
Na decisão, Xinis aponta que o governo falhou repetidamente em apresentar um plano real de remoção, tendo feito promessas vazias sobre destinos que não devem ser alcançáveis. Costa Rica foi citada como país que já ofereceu acolhimento como refugiado.
O advogado de Ábrego García, Simon Sandoval-Moshenberg, sustenta que a detenção não é punitiva e deve ocorrer somente para facilitar a remoção, não de forma indefinida sem uma opção existente. A defesa destaca que, desde a ordem de libertação, o governo tentou várias estratégias para re-detê-lo.
A controvérsia ganhou importância pública ao redor do caso, que envolve questões de devido processo, direitos de imigrantes e políticas de deportação, com impactos para a análise de futuras medidas administrativas.
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