- A PEC da Segurança Pública pode avançar no Congresso mesmo com o PL Antifacção trancando a pauta da Câmara, já que PECs e Medidas Provisórias podem ser analisadas nessa situação.
- O trancamento impede a votação de projetos de lei no plenário até a análise do texto com urgência; a urgência constitucional dura até quarenta e cinco dias, com mais dez dias se houver alterações na Casa revisora.
- A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e aguarda votação em comissão especial antes de seguir para o plenário.
- O governo Lula enviou a PEC em abril de 2025, com o objetivo de ampliar competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e reformar a gestão do sistema prisional.
- O PL Antifacção, aprovado na Câmara, será apreciado novamente pelos deputados devido mudanças no Senado; o relator propôs atualizar a Lei das Organizações Criminosas e alterar regras de fiscalização e penas.
A PEC da Segurança Pública pode avançar no Congresso mesmo com o PL Antifacção trancando a pauta da Câmara. A Comissão de Justiça já aprovou a PEC e a expectativa é levá-la a votação em comissão especial antes do plenário. A pauta está interrompida apenas para projetos que tramitam com urgência.
O trancamento da pauta impede a votação de projetos de lei no plenário, mas não bloqueia a análise de PECs e MPs. Com isso, a PEC da Segurança pode seguir para ser apreciada, mesmo com o Antifacção sem aprovação. A Câmara avalia o calendário para dar andamento ao tema.
A PEC foi enviada pelo governo Lula em abril de 2025 e trata da integração de forças de segurança, ampliando competências da PF e da PRF e promovendo mudanças no sistema prisional. Para aprovar, é necessária a maioria qualificada em dois turnos na Câmara e no Senado.
A expectativa é que a Câmara analise a PEC ainda no início de março. Líderes devem dialogar com o presidente da Casa, Hugo Motta, para definir o calendário de votação. O acordo entre líderes prevê votação do Antifacção após a PEC ser apreciada.
PL Antifacção
O PL Antifacção, enviado em outubro de 2025, endurece o enfrentamento às facções criminosas. Foi aprovado pela Câmara e volta aos deputados por alterações aprovadas no Senado. O texto dos senadores reformula a proposta da Câmara, priorizando a atualização da Lei das Organizações Criminosas.
O relator do Senado, Alessandro Vieira, manteve a diferenciação entre organizações, facções e milícias, com penas distintas. A proposta reforça medidas de investigação, julgamento e endurecimento penal, além de alterar regras sobre visitas íntimas em prisões.
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