- O juiz John R. Tunheim emitiu uma liminar na Minnesota, proibindo o governo federal de prender ou deter refugiados que ainda não adquiriram residência permanente e não têm motivos de remoção.
- A decisão afirma que a seção 8 U.S.C. § 1159(a) não autoriza detenção indefinida e que a política ameaça a promessa feita aos refugiados e as proteções constitucionais; a injunção vale apenas para Minnesota.
- O governo argumentou que poderia deter refugiados indefinidamente em todo o país; ainda não recorreu da decisão, mas apresentou memorando em fevereiro defendendo autoridade para detenção.
- A decisão cita casos de abusos, incluindo a prisão de um refugiado identificado como D. Doe e o atendimento de uma menor de idade, para ilustrar o impacto da política.
- O tribunal destacou devido processo e proteção da Fourth Amendment, dizendo que o interesse público não justifica a detenção indefinida e que a prática viola a lei e direitos dos refugiados já aprovados para viver nos EUA.
Um juiz federal de Minnesota emitiu uma ordem liminar na sexta-feira, 27 de fevereiro, proibindo o governo dos EUA de prender e deter refugiados em Minnesota que não têm razões para remoção e aguardam a obtenção do green card. A decisão foca apenas no estado de Minnesota.
A determinação acompanha reportagens sobre prisões de refugiados cristãos e relatos de pessoas que vivem em esconderijos devido a uma política federal sem precedentes. A liminar não abrange outros estados, mas defensores afirmam que milhares de refugiados podem enfrentar prisões em âmbito nacional.
O tribunal entendeu que, após um ano desde a admissão legal ao país, o DHS não pode expandir o poder de prisão sem base na lei, sob risco de violar direitos constitucionais. A decisão sustenta que 8 U.S.C. § 1159(a) não autoriza detenções ilimitadas.
Antes da ordem, o governo havia argumentado, em memorando de 18 de fevereiro, que poderia deter indefinidamente refugiados que ainda não possuem green card. A ação judicial questiona a interpretação legislativa e aponta possíveis violações de devido processo substancial.
Entre os relatos apresentados ao juiz estão casos de refugiados que afirmam ter sido cercados por agentes, detidos e transferidos para estados diferentes, com dificuldades de contato com familiares e advogados. A denúncia também cita situações envolvendo uma menor detida fora do estado de Minnesota.
A decisão ressalta que refugiados, mesmo após o ingresso aprovado, não cometem crime por não obter o green card um dia após se tornarem elegíveis, nem perdem o status de admitidos legalmente. O tribunal afirma que o interesse público não é servido pela detenção indefinida.
Os próximos passos incluem avaliação adicional do governo sobre a autoridade para detenções indefinidas. A pauta envolve questões constitucionais e de intérprete de lei à luz de ações anteriores de Washington sobre o tema. A decisão é específica a Minnesota.
Entre na conversa da comunidade