- Câmara aprovou em 1º turno o texto-base da PEC da Segurança Pública, por 487 votos a 15, e o projeto segue para o 2º turno e depois ao Senado.
- A proposta institui o Sistema Único de Segurança e divide competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
- A ideia de reduzir a maioridade penal para 16 anos em crimes graves foi retirada do texto, com a discussão prevista para outra matéria.
- Ficaram mantidos os programas de fundos nacionais (Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Penitenciário Nacional) com repasse de cinquenta por cento a estados e municípios.
- A Polícia Federal passa a atuar sobre crimes de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, e são criadas polícias municipais comunitárias sujeitas a critérios locais.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto-base da PEC da Segurança Pública em 1º turno, por 487 votos a 15. A proposta estabelece o Sistema Único de Segurança, com atuação descentralizada entre União, estados e municípios, e segue para o Senado em segundo turno.
O relator Mendonça Filho (União-PE) atendeu a mensagens da base governista e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolhendo discutir alguns pontos em outra matéria. A votação ocorreu no plenário, após decisão de Motta de não realizar comissão especial.
A mudança central ocorreu quando ficou de fora a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes graves. A decisão foi tomada após acordo entre governo e oposição, com Motta defendendo que o tema trate de outra PEC após o ano eleitoral.
Pontos-chave da proposta
A PEC cria o Sistema Único de Segurança e define a coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Também oficializa a criação de fundos, com repasse de 50% a estados e municípios, e amplia a atuação da Polícia Federal em crimes com repercussão internacional.
Entre as novidades, o texto cita a inclusão das polícias municipais no quadro de órgãos de segurança pública, além de prever atribuições ampliadas para a Polícia Rodoviária Federal e novas competências para a União, como normas gerais de inteligência.
A proposta detalha ainda medidas para crimes violentos, incluindo regras de prisão, regime de cumprimento de pena e instrumentos de controle de bens envolvidos com atividades criminosas. A ideia é estruturar respostas integradas ao crime organizado.
O projeto também prevê a atuação da PRF em hidrovias e ferrovias, além de apoio a estados e distritos quando solicitado pelos governadores. Há ainda a criação de políticas de cooperação entre os órgãos do sistema em situações de calamidade pública.
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