- O TSE divulgou o texto final das regras que vão guiar partidos e candidatos nas eleições de 2026, após ciclo de consultas públicas.
- Fica proibido o pagamento, inclusive na forma de premiação, a pessoas que publiquem conteúdo político-eleitoral.
- O tribunal estabeleceu a inversão do ônus da prova em casos envolvendo uso de inteligência artificial.
- Plataformas devem remover conteúdos que ataquem a integridade do sistema de votação e responsabilizam-se por conteúdos lesivos, independentemente de decisão judicial.
- Conteúdos impulsionados por IA precisam ter aviso explícito, com informações sobre o impulsionamento; IA não pode sugerir candidatos ou classificar candidaturas; regras também abrangem 72 horas antes e 24 horas após a votação.
O Tribunal Superior Eleitoral divulgou o texto final das regras que vão guiar partidos e candidatos nas eleições de 2026. A resolução trata de limites a pagamentos e premiações por conteúdos políticos nas redes sociais e define regras sobre uso de IA no processo eleitoral. O objetivo é reduzir incentivos a disseminação de conteúdos pagos ou manipulados.
O texto foi elaborado após consultas públicas que tiveram mais de 1600 sugestões. O vice-presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, redigiu as resoluções e o plenário as aprovou em duas sessões. A data de publicação oficial ainda foi definida para ocorrer até 5 de março.
Proibições e regras sobre conteúdo pago
A norma impede a contratação de qualquer modalidade que ofereça vantagem econômica para quem publique conteúdo político Eleitoral. A prática ficou conhecida no caso do “concurso de cortes” associado ao ex-candidato Pablo Marçal, em 2024.
IA e impacto técnico
O TSE determinou a inversão do ônus da prova em casos envolvendo IA, quando a demonstração da manipulação for tecnicamente onerosa. Quem produzir conteúdo falso com IA pode ter de provar tecnicamente a ausência de fraude.
Circulação restrita de conteúdos gerados por IA
A corte já havia proibido conteúdos criados por IA nas 72 horas que antecedem a eleição e proibiu plataformas de IA de recomendar candidatos. As regras também impedem sugestões de candidaturas por ferramentas como ChatGPT.
Responsabilidade das plataformas
Agora, plataformas devem excluir conteúdos que ataquem a integridade do sistema eleitoral, mesmo sem ordem judicial. Também há responsabilidade ampliada para remover conteúdos que incitem crimes ou violem a ordem democrática.
Transparência e identificação de impulsionamento
Conteúdos impulsionados por candidaturas devem deixar claro que são patrocinados. Materiais criados ou alterados por IA devem exibir aviso explícito sobre a fabricação ou alterações e indicar a tecnologia usada.
Outras medidas definidas
Fica proibida a circulação de conteúdos de IA nas 72 horas anteriores e nas 24 horas após a votação. Plataformas de IA não podem recomendar candidaturas nem criar imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos. Tribunais podem firmar convênios para perícias digitais.
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