- A CCJ da Câmara retoma nesta quarta-feira (27) a análise da PEC que reduz a maioridade penal de dezoito para dezesseis anos, com o item único na pauta.
- A proposta foi apresentada em dois mil e quinze pelo então deputado Gonzaga Patriota e também altera as idades mínimas para votos e para cargos, como presidente, senadores, governadores, deputados e vereadores.
- Se for aprovada pela CCJ, a PEC segue para uma comissão especial e, depois, precisa passar pelo plenário da Câmara, com ao menos trezentos e oito votos em dois turnos; o Senado também precisa aprová-la.
- Hoje a Constituição estabelece dezoito anos para imputação penal; a PEC fixa dezesseis anos como idade mínima para voto obrigatório.
- A ideia já foi discutida na PEC da Segurança Pública, mas o tema da redução da maioridade penal ficou fora do texto votado pela Câmara, seguindo em tramitação separada.
A CCJ da Câmara retoma nesta quarta-feira (27) a análise da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O objetivo é alterar a idade mínima para imputação penal, além de ampliar outras idades mínimas para cargos públicos. A sessão ocorre na Câmara, em Brasília.
A PEC foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota. Hoje, a Constituição estabelece 18 anos para responsabilização penal. A proposta também fixa 16 anos como idade mínima para o voto obrigatório.
A mudança prevista ainda tramita em etapas: pode haver parecer de comissão especial, votações no plenário da Câmara em dois turnos e, se aprovada, envio ao Senado para apreciação. A aprovação depende de apoio de pelo menos 308 deputados.
Contexto político
A proposta chegou a integrar a PEC da Segurança Pública, mas foi retirada do texto-base para tratar da redução da maioridade em projeto separado. O tema foi discutido de forma distinta pela Câmara, com debates sobre impacto institucional.
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