- A CCJ da Câmara adiou novamente a votação da PEC que reduz a maioridade penal de dezoito para dezesseis anos em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
- O adiamento ocorreu após pedido de vista dos deputados Orlando Silva, Erika Kokay, Sâmia Bomfim e Talíria Petrone.
- A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota; o relator, Coronel Assis, defende a aprovação com emendas.
- Hoje, a Constituição determina que menores de dezoito anos são inimputáveis, devendo cumprir medidas socioeducativas; a PEC prevê responsabilização criminal a maiores de dezesseis anos.
- Caso a CCJ aprove o parecer, o texto ainda será debatido e votado em uma comissão especial.
A CCJ da Câmara dos Deputados adiou novamente a votação da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O adiamento ocorreu nesta quarta-feira, 27, após pedido de vista.
Participam deste momento o relator Coronel Assis (PL-MT), que defende a aprovação da PEC com emendas, e os deputados que solicitaram o prazo extra: Orlando Silva (PCdoB-SP), Erika Kokay (PT-DF), Sâmia Bomfim (PSOL-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ). A proposta é de Gonzaga Patriota (PE).
Na prática, a PEC propõe que indivíduos com mais de 16 anos respondam criminalmente e possam cumprir pena no sistema prisional comum. Hoje, menores de 18 anos são inimputáveis e ficam sujeitos a medidas socioeducativas de internação por até três anos.
Próximos passos
Se a CCJ chancelar o parecer, o texto seguirá para debate e votação em uma comissão especial, antes de avançar para votação no plenário da Câmara. A tramitação depende de pareceres de comissões e de acordo com o regimento interno.
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