- A comissão especial da Câmara aprovou a PEC que prevê o fim da escala 6×1 e redução da jornada de 44 para 40 horas semanais sem cortes salariais, com 34 votos a 4; o texto vai ao plenário, que precisa de 308 votos em dois turnos.
- A redução será em duas etapas: 60 dias após a promulgação, de 44 para 42 horas; após 12 meses, para 40 horas; a transição abrange acordos e convenções coletivas.
- O fim da escala 6×1 passa a valer 60 dias após a promulgação; acordos coletivos incompatíveis perderão validade automaticamente nesse prazo.
- Ficam exclusiones: trabalhadores com diploma superior cuja renda atinja acima de duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social não terão limitação de jornada nem controle de ponto para evitar pejotização.
- O texto prevê futura regulamentação para microempreendedores individuais e regras de transição para contratos da administração pública com terceirizados, com aditivos até doze meses após a aprovação.
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 27, o parecer da PEC que põe fim à escala 6×1 e reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais, sem cortar salários. O texto segue para o plenário, onde precisa de 308 votos em dois turnos para seguir ao Senado. Léo Prates é o relator.
O relatório consolidou o acordo entre o presidente Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta, sobre as regras de transição para a nova jornada. A proposta estabelece etapas de adoção ao longo de 14 meses após a promulgação.
A votação na comissão ocorreu com 34 votos a 4. A transição começa 60 dias após a promulgação, com a jornada passando de 44 para 42 horas, e, em 12 meses, para 40 horas. A jornada 60 dias após também passa a valer para a escala 6×1.
Detalhes da transição
O texto prevê que acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perdem validade após o prazo de 60 dias. Há previsão de jornadas diferenciadas em casos excepcionais, desde que negociadas por convenções ou acordos coletivos.
Exceções e regulações
Um grupo com diploma superior e renda acima de 2,5 o teto do INSS fica fora das limits; não haverá controle de ponto para esse segmento. A ideia é evitar a pejotização. O relatório também trata de MEI, com futura regulamentação e ajuste do teto de faturamento.
Contratos da Administração Pública
Para contratos com mão de obra terceirizada, as regras exigem aditivos que recomponham o equilíbrio econômico-financeiro, com prazo de até 12 meses após a aprovação da PEC. O objetivo é alinhar contratos com a nova estrutura de trabalho.
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